Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — Quadrix 2023

Direito PenalDos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP)
Código
qa459584
Banca
Quadrix
Órgão
CRO MS
Ano
2023
Cargo
Ana Adm ( )
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item.   O impedimento à realização de qualquer ato de processo licitatório, bem como a tentativa de fraude, configura crime, ao passo que o ato de perturbação é uma mera contravenção penal.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes em licitações e contratos administrativos: impedir, perturbar ou fraudar

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o ato de perturbar a realização de qualquer ato de processo licitatório também é crime, e não mera contravenção penal. O art. 337-I do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021, tipifica como crime a conduta de "impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório", com pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa. Portanto, tanto o impedimento quanto a perturbação e a fraude são crimes, não havendo distinção entre eles quanto à natureza de infração penal.

O enunciado mistura dois institutos que a banca adora confundir: o crime de perturbação de processo licitatório (art. 337-I do CP) e a contravenção penal. A contravenção penal é uma espécie de infração penal de menor gravidade, prevista no Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), e não se confunde com os crimes tipificados no Código Penal. No caso, a conduta de "perturbar" está expressamente prevista como crime no art. 337-I, não havendo qualquer previsão de que seja contravenção. A banca tenta fazer o candidato acreditar que apenas o impedimento e a fraude seriam crimes, enquanto a perturbação seria uma infração menor — o que é falso.

Para entender bem, é preciso conhecer o tipo penal do art. 337-I. Ele descreve três verbos nucleares: impedir (obstar, impossibilitar a realização do ato), perturbar (atrapalhar, criar dificuldades, confundir) e fraudar (enganar, iludir, agir de forma a que o ato seja praticado de maneira enganosa). Trata-se de um tipo penal misto alternativo: a prática de qualquer uma das condutas já consuma o delito, e a prática de mais de uma, no mesmo contexto, configura crime único. A consumação se dá com a mera perturbação ou fraude, não se exigindo que haja efetivo impedimento ou prejuízo à Administração Pública.

Art. 337-ICP

Art. 337-I — "Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa."

A pena cominada é de detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa. Como a pena máxima é superior a 2 anos, não se trata de infração de menor potencial ofensivo (não é da competência do Juizado Especial Criminal). Por outro lado, como a pena mínima não é superior a 1 ano, admite-se a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). Esses detalhes são frequentemente cobrados em provas.

A distinção que importa aqui é entre o art. 337-I e o art. 337-F do CP (frustração do caráter competitivo de licitação). Enquanto o art. 337-F exige o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto e a frustração do caráter competitivo, o art. 337-I pune a perturbação de qualquer ato do processo licitatório, sem exigir prejuízo ao caráter competitivo. Se o agente frauda o caráter competitivo, comete o crime do art. 337-F; se frauda algum ato do procedimento sem afetar a competitividade, comete o crime do art. 337-I. Essa é uma pegadinha clássica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer você acreditar que "perturbar" é contravenção, enquanto "impedir" e "fraudar" seriam crimes. Na verdade, os três verbos estão no mesmo tipo penal (art. 337-I do CP) e todos configuram crime. Não caia nessa: a perturbação é crime, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa.

Outro ponto que merece atenção: o art. 337-I é um crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa, funcionário público ou particular), de ação penal pública incondicionada, e só se pune a forma dolosa (não há modalidade culposa). Essas características são frequentemente cobradas em questões sobre o tema.

Agora, vamos ao julgamento do item.

Item — ❌ Errado

A afirmativa está errada porque afirma que o ato de perturbação seria "mera contravenção penal". Isso contraria frontalmente o art. 337-I do CP, que tipifica como crime a conduta de "impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório". A perturbação é, portanto, crime, e não contravenção. A banca explora a confusão entre os conceitos de crime e contravenção penal, mas a lei é clara: todos os três verbos nucleares configuram o mesmo delito.

Gabarito: ❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/qa459584