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Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — Quadrix 2023

Direito PenalDos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP)
Código
qa459585
Banca
Quadrix
Órgão
CRO MS
Ano
2023
Cargo
Ana Adm ( )
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item.   Caso um licitante seja afastado, ou se tente afastá‑lo, por meio de violência, de grave ameaça, de fraude ou de oferecimento de vantagem de qualquer tipo, configurar‑se‑á crime. Além disso, aquele que se abster ou desistir da licitação em virtude de vantagem oferecida incorrerá na mesma pena.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Afastamento de licitante (art. 337-K do CP)

Gabarito: CERTO. O item descreve exatamente o crime de afastamento de licitante, previsto no art. 337-K do Código Penal, incluindo a conduta de quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida, que incorre na mesma pena. A fonte é o art. 337-K do CP, incluído pela Lei 14.133/2021.

O crime de afastamento de licitante foi introduzido no Código Penal pela Lei 14.133/2021, que criou o Capítulo II-B do Título XI, com os arts. 337-E a 337-P, revogando os crimes da Lei 8.666/93. O tipo penal do art. 337-K protege a regularidade do procedimento licitatório e a livre participação dos licitantes, garantindo que a disputa seja justa e competitiva.

A conduta típica é "afastar ou tentar afastar licitante" por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo. O verbo "afastar" significa excluir, retirar, impedir a participação; a tentativa também é punida, pois o tipo expressamente prevê "tentar afastar". Os meios empregados são alternativos: basta um deles para configurar o crime. A pena é de reclusão de 3 a 5 anos e multa, além da pena correspondente à violência, se empregada.

O parágrafo único do art. 337-K estende a mesma pena àquele que, em razão de vantagem oferecida, se abstém ou desiste de licitar. Essa é a chamada "corrupção ativa de licitante" ou "venda da desistência": o licitante que aceita a vantagem para não participar ou para desistir do certame também responde pelo crime, na mesma pena do caput. O item do enunciado reproduz exatamente essa estrutura: primeiro descreve o afastamento ou tentativa de afastamento (caput) e depois a abstenção ou desistência em virtude de vantagem (parágrafo único).

Art. 337-KLei-14133

Art. 337-K — "Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência."

O parágrafo único do mesmo artigo, embora não transcrito na fonte canônica, é o que dá suporte à segunda parte do item: quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida incorre na mesma pena. Essa previsão é expressa no tipo penal e é exatamente o que o enunciado afirma.

A pegadinha que a banca poderia explorar é confundir este crime com o antigo art. 335 do CP (impedimento, perturbação ou fraude de concorrência), que foi tacitamente revogado pela Lei 8.666/93 e depois substituído pelos novos tipos. O art. 335 tratava de "afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante" com pena de detenção de 6 meses a 2 anos; o novo art. 337-K tem pena mais grave (reclusão de 3 a 5 anos) e é específico para licitações e contratos administrativos. Outra confusão possível é com o art. 358 do CP (impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial), que também menciona "afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante", mas se refere a arrematação judicial, não a licitação pública.

O item está correto porque descreve fielmente o tipo penal do art. 337-K, tanto na conduta principal (afastar ou tentar afastar) quanto na conduta equiparada (abster-se ou desistir em razão de vantagem). Não há qualquer erro na afirmação.

✅ CERTO.

Afastamento de licitante (art. 337-K)
  • 1Caput
    • Afastar ou tentar afastar licitante
    • Meios
      • Violência
      • Grave ameaça
      • Fraude
      • Vantagem de qualquer tipo
    • Pena: reclusão 3 a 5 anos + multa
  • 2Parágrafo único
    • Abster-se ou desistir de licitar
    • Em razão de vantagem oferecida
    • Mesma pena
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Gabarito: CERTO.

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