Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — Quadrix 2023
- Código
- qa459585
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO MS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Adm ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. O item descreve exatamente o crime de afastamento de licitante, previsto no art. 337-K do Código Penal, incluindo a conduta de quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida, que incorre na mesma pena. A fonte é o art. 337-K do CP, incluído pela Lei 14.133/2021.
O crime de afastamento de licitante foi introduzido no Código Penal pela Lei 14.133/2021, que criou o Capítulo II-B do Título XI, com os arts. 337-E a 337-P, revogando os crimes da Lei 8.666/93. O tipo penal do art. 337-K protege a regularidade do procedimento licitatório e a livre participação dos licitantes, garantindo que a disputa seja justa e competitiva.
A conduta típica é "afastar ou tentar afastar licitante" por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo. O verbo "afastar" significa excluir, retirar, impedir a participação; a tentativa também é punida, pois o tipo expressamente prevê "tentar afastar". Os meios empregados são alternativos: basta um deles para configurar o crime. A pena é de reclusão de 3 a 5 anos e multa, além da pena correspondente à violência, se empregada.
O parágrafo único do art. 337-K estende a mesma pena àquele que, em razão de vantagem oferecida, se abstém ou desiste de licitar. Essa é a chamada "corrupção ativa de licitante" ou "venda da desistência": o licitante que aceita a vantagem para não participar ou para desistir do certame também responde pelo crime, na mesma pena do caput. O item do enunciado reproduz exatamente essa estrutura: primeiro descreve o afastamento ou tentativa de afastamento (caput) e depois a abstenção ou desistência em virtude de vantagem (parágrafo único).
Art. 337-K — "Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência."
O parágrafo único do mesmo artigo, embora não transcrito na fonte canônica, é o que dá suporte à segunda parte do item: quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida incorre na mesma pena. Essa previsão é expressa no tipo penal e é exatamente o que o enunciado afirma.
A pegadinha que a banca poderia explorar é confundir este crime com o antigo art. 335 do CP (impedimento, perturbação ou fraude de concorrência), que foi tacitamente revogado pela Lei 8.666/93 e depois substituído pelos novos tipos. O art. 335 tratava de "afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante" com pena de detenção de 6 meses a 2 anos; o novo art. 337-K tem pena mais grave (reclusão de 3 a 5 anos) e é específico para licitações e contratos administrativos. Outra confusão possível é com o art. 358 do CP (impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial), que também menciona "afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante", mas se refere a arrematação judicial, não a licitação pública.
O item está correto porque descreve fielmente o tipo penal do art. 337-K, tanto na conduta principal (afastar ou tentar afastar) quanto na conduta equiparada (abster-se ou desistir em razão de vantagem). Não há qualquer erro na afirmação.
✅ CERTO.
Gabarito: CERTO.
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