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Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — Quadrix 2023

Direito PenalDos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP)
Código
qa459586
Banca
Quadrix
Órgão
CRO MS
Ano
2023
Cargo
Ana Adm ( )
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item.   Qualquer obstáculo, impedimento ou dificuldade que se pratique injustamente contra a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou a promoção indevida da alteração, da suspensão ou do cancelamento de registro do inscrito configurará o crime de fraude em licitação ou contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Crimes em licitações e contratos administrativos: impedimento indevido (art. 337-N do CP)

❌ ERRADO. A conduta descrita no enunciado — obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de interessado nos registros cadastrais, ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro — configura o crime de impedimento indevido, previsto no art. 337-N do Código Penal, e não o crime de fraude em licitação ou contrato, tipificado no art. 337-L do CP. A banca trocou o tipo penal: o enunciado descreve com precisão o verbo do art. 337-N, mas o rotula como fraude (art. 337-L).

O Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Código Penal, intitulado "Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos", foi acrescido pela Lei nº 14.133/2021 e reúne os tipos penais dos arts. 337-E a 337-O. Cada artigo descreve uma conduta específica, e a distinção entre eles é essencial para a resolução de questões. O crime de fraude em licitação ou contrato (art. 337-L) exige que o agente "fraude", em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante um dos meios elencados nos incisos I a V — entrega de mercadoria com qualidade ou quantidade diversas, fornecimento de mercadoria falsificada, entrega de uma mercadoria por outra, alteração da substância ou qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa a proposta ou a execução do contrato. Já o crime de impedimento indevido (art. 337-N) tem núcleo diverso: obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de interessado nos registros cadastrais, ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito.

A confusão entre os dois tipos é a pegadinha clássica da banca. O enunciado descreve fielmente a conduta do art. 337-N, mas a classifica como fraude (art. 337-L). Para acertar, o candidato precisa conhecer o verbo de cada tipo penal e identificar qual deles corresponde à conduta narrada. Vejamos a estrutura do art. 337-N, que é a fonte canônica que decide a questão:

Art. 337-NCP

"Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."

A conduta narrada no enunciado — "qualquer obstáculo, impedimento ou dificuldade que se pratique injustamente contra a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou a promoção indevida da alteração, da suspensão ou do cancelamento de registro do inscrito" — é a transcrição quase literal do caput do art. 337-N. Portanto, o crime configurado é o de impedimento indevido, e não o de fraude em licitação ou contrato.

Para fixar a distinção, compare os dois tipos penais:

Critério

Impedimento indevido (art. 337-N)

Fraude em licitação ou contrato (art. 337-L)

Núcleo do tipo

Obstar, impedir, dificultar, promover alteração/suspensão/cancelamento

Fraudar licitação ou contrato

Conduta típica

Atinge a inscrição ou o registro cadastral de interessado

Entrega de mercadoria/serviço diverso, fornecimento de mercadoria falsificada, etc.

Pena

Reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa

Reclusão, de 4 a 8 anos, e multa

Natureza

Infração de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos)

Crime de médio potencial ofensivo

A pena também é um forte indicativo: o art. 337-N tem pena máxima de 2 anos, o que o torna infração de menor potencial ofensivo, enquanto o art. 337-L tem pena de 4 a 8 anos. A banca, ao rotular a conduta como fraude, induz o candidato a associar a pena errada ao tipo.

Crimes em licitações (arts. 337-E a 337-O)
  • 1Impedimento indevido (art. 337-N)
    • Obstar, impedir ou dificultar inscrição
    • Alterar, suspender ou cancelar registro
    • Pena: 6 meses a 2 anos
  • 2Fraude em licitação (art. 337-L)
    • Entregar mercadoria diversa
    • Fornecer mercadoria falsificada
    • Tornar injustamente mais onerosa
    • Pena: 4 a 8 anos
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NÃO CAIA NESSA!

A banca descreve com precisão a conduta do art. 337-N (impedimento indevido), mas a rotula como "fraude em licitação ou contrato" (art. 337-L). O candidato que não conhece o verbo de cada tipo penal cai na armadilha. A dica é: leia o enunciado e identifique o núcleo do tipo — se a conduta envolve "obstar, impedir ou dificultar" a inscrição ou registro cadastral, é art. 337-N; se envolve "fraudar" mediante entrega de mercadoria diversa, falsificada, etc., é art. 337-L.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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