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Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — Quadrix 2023

Direito PenalDos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP)
Código
qa459587
Banca
Quadrix
Órgão
CRO MS
Ano
2023
Cargo
Ana Adm ( )
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item.   As condutas de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo e de celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo configuram o mesmo tipo penal, com a mesma pena.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação inidônea (art. 337-M do CP)

Gabarito: letra E (ERRADO). As condutas de admitir à licitação e de celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo não configuram o mesmo tipo penal, com a mesma pena: a primeira é a forma simples (caput), com pena de reclusão de 1 a 3 anos, e a segunda é a forma qualificada (§ 1º), com pena de reclusão de 3 a 6 anos (art. 337-M e § 1º do CP). A afirmação do enunciado está incorreta.

O crime de contratação inidônea, previsto no art. 337-M do Código Penal, foi introduzido pela Lei 14.133/2021, que revogou os crimes da Lei 8.666/93. A estrutura do tipo é a seguinte: o caput descreve a conduta de "admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo", com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa. Já o § 1º descreve a conduta de "celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo", com pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa. Ou seja, são dois tipos penais distintos, com penas diferentes, e não um único tipo com a mesma pena.

A razão da distinção é a gravidade das condutas: admitir o inidôneo à licitação é uma etapa anterior, que ainda não gera o vínculo contratual; celebrar o contrato é a efetivação do negócio jurídico com quem está impedido de contratar com a Administração, o que é mais grave e, por isso, recebe pena maior. O § 2º ainda equipara, para fins de pena, a conduta do próprio declarado inidôneo que participa de licitação (mesma pena do caput) e a do que contrata com a Administração (mesma pena do § 1º).

Na prática, imagine que um servidor público, responsável pelo certame, admita à licitação uma empresa que já foi declarada inidônea. Ele responderá pelo caput do art. 337-M, com pena de 1 a 3 anos. Se, além disso, ele efetivamente celebrar o contrato com essa empresa, responderá pelo § 1º, com pena de 3 a 6 anos. São condutas autônomas, com penas distintas, e a banca explora exatamente essa diferença.

A pegadinha da questão está em tentar confundir o candidato com a redação do antigo art. 97 da Lei 8.666/93, que previa um único tipo penal para as duas condutas ("Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo"), com pena de detenção de 6 meses a 2 anos. Com a nova lei, houve um desmembramento: o caput e o § 1º do art. 337-M agora preveem tipos e penas distintos. Quem memorizou a lei antiga pode cair na armadilha de achar que as condutas continuam no mesmo tipo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre o caput e o § 1º do art. 337-M do CP. O candidato que estudou pela Lei 8.666/93 (revogada) pode lembrar do art. 97, que reunia as duas condutas em um só tipo, e marcar "certo". Mas a Lei 14.133/2021 desmembrou: admitir à licitação (caput) tem pena de 1 a 3 anos; celebrar contrato (§ 1º) tem pena de 3 a 6 anos. Fique atento a essa estrutura!

Conduta

Tipo Penal

Pena

Admitir à licitação empresa/profissional inidôneo

Art. 337-M, caput (forma simples)

Reclusão, de 1 a 3 anos, e multa

Celebrar contrato com empresa/profissional inidôneo

Art. 337-M, § 1º (forma qualificada)

Reclusão, de 3 a 6 anos, e multa

1Caput — admitir à licitação
Pena: reclusão 1 a 3 anos
2§1º — celebrar contrato
Pena: reclusão 3 a 6 anos
3§2º — declarado inidôneo
Participa da licitação (pena do caput)
Contrata com a Administração (pena do §1º)
Contratação inidônea (art. 337-M)
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Contratação inidônea (art. 337-M): Caput — admitir à licitação (Pena: reclusão 1 a 3 anos); §1º — celebrar contrato (Pena: reclusão 3 a 6 anos); §2º — declarado inidôneo (Participa da licitação (pena do caput), Contrata com a Administração (pena do §1º))

Item — ❌ ERRADO

A afirmação de que as duas condutas configuram o mesmo tipo penal, com a mesma pena, é incorreta. O art. 337-M do CP prevê duas figuras distintas:

Art. 337-M, §1CP

Art. 337-M — "Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa."

§ 1º — "Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa."

O caput descreve a forma simples (admitir à licitação), com pena de 1 a 3 anos. O § 1º descreve a forma qualificada (celebrar contrato), com pena de 3 a 6 anos. São tipos penais autônomos, com penas diferentes, e não o mesmo tipo com a mesma pena. A conduta de admitir é menos grave que a de celebrar o contrato, pois esta última efetiva o vínculo com quem está impedido de contratar.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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