Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — Quadrix 2023
- Código
- qa459588
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO MS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Adm ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). O art. 337-P do Código Penal, incluído pela Lei 14.133/2021, estabelece expressamente que a pena de multa cominada aos crimes do Capítulo II-B do Título XI (arts. 337-E a 337-O) não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. A assertiva reproduz com fidelidade o teor literal do dispositivo, razão pela qual está correta.
A pena de multa, no sistema penal brasileiro, é calculada pelo sistema de dias-multa, conforme o art. 49 do Código Penal: o juiz fixa, em primeiro lugar, a quantidade de dias-multa (entre 10 e 360), e, em segundo lugar, o valor de cada dia-multa (entre 1/30 e 5 vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato). Esse é o método geral de cálculo. O que o art. 337-P faz é estabelecer um piso mínimo específico para os crimes de licitação: ainda que o cálculo pelos critérios gerais resulte em valor inferior, a multa não poderá ser menor que 2% do valor do contrato licitado ou do contrato celebrado com contratação direta.
A título de exemplo: se o contrato licitado tem valor de R$ 5.000.000,00, o valor mínimo da multa será de R$ 100.000,00 (2%). Se o cálculo pelos critérios do art. 49 do CP resultar em valor inferior, o juiz deverá elevar a multa até o mínimo legal. Essa é uma inovação da Lei 14.133/2021 em relação ao regime anterior da Lei 8.666/1993, que previa percentuais entre 2% e 5% do valor do contrato, calculados sobre a vantagem obtida ou potencialmente auferível. O novo regramento manteve apenas o piso de 2%, abolindo o teto de 5% e a base de cálculo especial, de modo que a multa agora segue a metodologia geral do Código Penal, com o piso mínimo de 2%.
É importante destacar que a multa criminal, nos crimes de licitação, será destinada ao Fundo Penitenciário, nos termos do art. 49 do CP, e não mais à Fazenda Pública do ente lesado, como previa o revogado art. 99, § 2º, da Lei 8.666/1993. Essa é uma distinção relevante que a banca pode explorar.
A pegadinha que a banca pode explorar neste tema é a confusão entre o piso penal do art. 337-P do CP (2%) e o piso da sanção administrativa prevista no art. 156, § 3º, da Lei 14.133/2021, que estabelece multa administrativa entre 0,5% e 30% do valor do contrato. São institutos distintos: um é pena criminal, outro é sanção administrativa, com percentuais e fundamentos diferentes. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas podem se dividir.
A assertiva afirma que a pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado nem do celebrado com contratação direta. Isso corresponde exatamente ao que dispõe o art. 337-P do Código Penal:
Art. 337-P — "A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta."
O dispositivo é claro: o piso de 2% aplica-se tanto ao contrato resultante de licitação quanto ao contrato celebrado por contratação direta (dispensa ou inexigibilidade). A assertiva está em perfeita consonância com a literalidade da norma, não havendo qualquer erro ou ressalva a fazer.
Gabarito: letra C (CERTO).
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