Questão de Direito Penal — Homicídio (art. 121 do CP) — Avança SP 2023

Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do CP)

Gabarito: letra E. O enunciado descreve exatamente a hipótese do homicídio privilegiado: Maria age impelida por motivo de relevante valor social (defender pessoa idosa) e sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. Nesse caso, o art. 121, § 1º, do Código Penal autoriza o juiz a reduzir a pena de um sexto a um terço — é a causa de diminuição de pena que a alternativa E reproduz com precisão.

O homicídio privilegiado é uma causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal. Ele não exclui o crime nem a pena — apenas reduz a sanção aplicada, porque o legislador entendeu que certas motivações ou estados emocionais tornam o agente menos reprovável. São duas hipóteses alternativas: (1) o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral; ou (2) age sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. No caso de Maria, ambas as circunstâncias estão presentes: ela defende uma pessoa idosa (relevante valor social) e reage com violenta emoção à agressão que presencia (injusta provocação).

A doutrina explica que a emoção e a paixão, por si sós, não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I, do CP) — ou seja, Maria não deixa de ser responsável pelo crime. O que ocorre é uma atenuação da pena, porque o motivo que a levou a agir é socialmente valorizado. É diferente da legítima defesa, que exclui a ilicitude e absolve o agente: aqui, a conduta continua sendo crime, mas a pena é reduzida. O juiz tem discricionariedade para aplicar a redução, que varia de 1/6 a 1/3, conforme as circunstâncias do caso concreto.

A distinção central que a questão explora é entre homicídio privilegiado (causa de diminuição de pena) e as excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade) ou de culpabilidade. No privilégio, o crime existe e é punível, mas a pena é reduzida; na legítima defesa, o fato é lícito e não há punição. A banca monta alternativas absurdas justamente para testar se o candidato conhece o efeito jurídico correto do § 1º do art. 121: redução de pena, e não absolvição, recompensa ou pena máxima.

Guarde a fronteira: privilégio = redução de pena (1/6 a 1/3); excludente = ausência de crime. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pena máxima seria aplicada se não houvesse causa de diminuição, mas o § 1º do art. 121 expressamente autoriza a redução quando presentes o relevante valor social ou a violenta emoção. A alternativa ignora o privilégio e contraria o dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há absolvição: o homicídio privilegiado é causa de diminuição de pena, não de exclusão do crime. A conduta de Maria continua típica, ilícita e culpável — apenas a pena é reduzida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Recompensa financeira não é sanção penal prevista no ordenamento jurídico. O juiz aplica pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa), nunca prêmio em dinheiro. A alternativa é juridicamente absurda.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A legítima defesa exige agressão atual ou iminente (art. 25 do CP). No caso, os agressores já foram mortos — não há mais agressão a repelir. Além disso, a legítima defesa exclui a ilicitude, o que não se confunde com o privilégio do § 1º do art. 121.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o efeito do homicídio privilegiado: o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. É a consequência jurídica correta para quem age impelido por motivo de relevante valor social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.

Gabarito: letra E — o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.