Questão de Direito Penal — Questões Mescladas sobre Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP) — Avança SP 2023
Direito Penal›Questões Mescladas sobre Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP)
Código
qa459889
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Conchas
Ano
2023
Cargo
GM ( )
De acordo com o Código Penal, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Peculato - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
( ) Concussão - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
( ) Corrupção passiva - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
AF - F - F
BV - V - V
CV - F - V
DV - V - F
EF - F – V
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GabaritoB — V - V - V
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Crimes contra a Administração Pública: Peculato, Concussão e Corrupção Passiva
Gabarito: letra B (V – V – V). As três afirmativas reproduzem com exatidão os tipos penais do Código Penal: o peculato (art. 312, caput), a concussão (art. 316) e a corrupção passiva (art. 317). A questão é de pura literalidade legal — cada afirmativa descreve o verbo nuclear e os elementos do tipo de cada crime, e todas estão corretas.
O que a questão cobra é o domínio dos verbos nucleares de três crimes funcionais praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Cada tipo penal tem um verbo que o distingue dos demais, e é exatamente essa distinção que a banca explora. Vamos analisar cada um:
Peculato (art. 312, caput): o verbo é "apropriar-se" ou "desviar". O funcionário público tem a posse do bem (dinheiro, valor ou outro bem móvel, público ou particular) em razão do cargo, e se apropria dele (age como se dono fosse) ou o desvia (dá destinação diversa da prevista), em proveito próprio ou alheio. A posse prévia em razão do cargo é elementar do tipo — sem ela, não há peculato-apropriação, mas sim apropriação indébita (art. 168) ou furto (art. 155), conforme o caso.
Concussão (art. 316): o verbo é "exigir". O funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A diferença crucial para a corrupção passiva está no verbo: na concussão, há uma exigência, uma imposição; na corrupção passiva, há solicitação ou recebimento, que são condutas menos intensas.
Corrupção passiva (art. 317): os verbos são "solicitar", "receber" ou "aceitar promessa". O funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. A diferença para a concussão está na intensidade da conduta: solicitar é pedir, receber é aceitar o que é oferecido, aceitar promessa é concordar com uma promessa futura — nenhum desses verbos implica a imposição característica da concussão.
A pegadinha clássica da banca é trocar os verbos nucleares: apresentar a conduta de um crime como se fosse de outro. Por exemplo, dizer que concussão é "solicitar" (verbo da corrupção passiva) ou que corrupção passiva é "exigir" (verbo da concussão). Nesta questão, as três afirmativas estão corretas, pois cada uma descreve o verbo e os elementos do tipo correspondente com precisão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os verbos nucleares dos tipos penais. Decore: Peculato = apropriar-se/desviar (posse em razão do cargo); Concussão = exigir (imposição); Corrupção passiva = solicitar/receber/aceitar promessa (pedido ou aceitação). Se a alternativa trocar "exigir" por "solicitar", está errada — é a inversão clássica.
A afirmativa descreve o peculato-apropriação e o peculato-desvio, ambos previstos no art. 312, caput, do Código Penal. O verbo "apropriar-se" exige que o funcionário tenha a posse do bem em razão do cargo; o verbo "desviar" exige que ele dê destinação diversa da prevista, em proveito próprio ou alheio. A literalidade do dispositivo confirma:
Art. 312CP
Art. 312 — "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa"
A afirmativa está correta porque reproduz exatamente o tipo penal, incluindo a posse em razão do cargo e o proveito próprio ou alheio.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
A afirmativa descreve a concussão, prevista no art. 316 do Código Penal. O verbo "exigir" é o núcleo do tipo, e a expressão "ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela" é característica da concussão. A literalidade do dispositivo confirma:
Art. 316CP
Art. 316 — "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa"
A afirmativa está correta porque reproduz exatamente o tipo penal, incluindo a exigência, a vantagem indevida e a expressão "ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela".
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
A afirmativa descreve a corrupção passiva, prevista no art. 317 do Código Penal. Os verbos "solicitar", "receber" e "aceitar promessa" são os núcleos do tipo, e a expressão "ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela" também está presente. A literalidade do dispositivo confirma:
Art. 317CP
Art. 317 — "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa"
A afirmativa está correta porque reproduz exatamente o tipo penal, incluindo os três verbos nucleares e a expressão "ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela".
Conclusão: Todas as três afirmativas são verdadeiras, portanto a sequência correta é V – V – V, correspondente à letra B.