Questão de Direito Penal — Prevaricação (arts. 319 e 319-A do CP) — Avança SP 2023

Prevaricação (art. 319 do CP)

Gabarito: letra A. A conduta descrita no enunciado — retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal — é a literalidade do crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal. O elemento subjetivo específico "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" é a chave que distingue a prevaricação dos demais crimes funcionais listados nas alternativas.

A prevaricação é um crime próprio praticado por funcionário público contra a Administração Pública, tutelando a regularidade e a impessoalidade da atividade administrativa. O tipo penal descreve três núcleos: retardar (adiar, protelar), deixar de praticar (omitir-se) e praticar contra disposição expressa de lei (agir em desconformidade com a lei). Em todas as modalidades, exige-se o elemento subjetivo específico: a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal do agente. Esse dolo específico é o que diferencia a prevaricação de outros crimes funcionais, como a corrupção passiva privilegiada, em que o agente cede a pedido ou influência de outrem, e a condescendência criminosa, em que age por indulgência.

O bem jurídico protegido é a Administração Pública, mais especificamente o princípio da impessoalidade (CF, art. 37, caput), pois o funcionário, ao agir movido por interesses ou sentimentos próprios, afasta-se dos padrões objetivos que devem reger sua atuação. A pena cominada é de detenção, de três meses a um ano, e multa, o que torna a prevaricação uma infração de menor potencial ofensivo, sujeita ao rito da Lei 9.099/1995.

Na prática, imagine um Delegado de Polícia que, por amizade com um investigado, deixa de instaurar inquérito policial para apurar um crime. Aqui, há a omissão de um ato de ofício (instaurar o inquérito) movida por sentimento pessoal (amizade), configurando a prevaricação. A doutrina ressalta que a eventual nobreza do sentimento não afasta a tipicidade, pois a lei não exige torpeza no móvel do agente. O crime é formal, consumando-se com a mera conduta de retardar, omitir ou praticar o ato indevidamente, independentemente de qualquer resultado posterior.

A distinção crucial para resolver a questão está no elemento subjetivo e na ausência de vantagem indevida. Enquanto a prevaricação exige o intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, a corrupção passiva (art. 317) envolve solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida; a concussão (art. 316) exige a exigência de vantagem indevida; a advocacia administrativa (art. 321) consiste em patrocinar interesse privado perante a Administração; e o desacato (art. 331) é a ofensa à dignidade do funcionário público. A banca explora exatamente essa confusão entre os tipos penais, trocando os verbos nucleares e os elementos subjetivos.

Guarde a fronteira entre a prevaricação e os demais crimes funcionais: é o elemento subjetivo (interesse ou sentimento pessoal) e a ausência de vantagem indevida que separam a prevaricação da corrupção passiva, da concussão e da advocacia administrativa. É exatamente nesse critério que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com exatidão o tipo penal do art. 319 do Código Penal. O enunciado descreve as três condutas nucleares (retardar, deixar de praticar, praticar contra lei) e o elemento subjetivo específico (para satisfazer interesse ou sentimento pessoal), que são os elementos caracterizadores da prevaricação. A pena cominada é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317 do CP) exige a solicitação, recebimento ou aceitação de promessa de vantagem indevida, em razão da função. No enunciado, não há qualquer menção a vantagem indevida; o móvel do agente é o interesse ou sentimento pessoal. A banca troca o elemento subjetivo: na corrupção passiva, o agente age em razão da vantagem; na prevaricação, age para satisfazer interesse ou sentimento próprio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A advocacia administrativa (art. 321 do CP) consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário. O núcleo do tipo é "patrocinar", e não "retardar", "deixar de praticar" ou "praticar contra lei". A alternativa confunde a conduta de defender interesse privado com a de violar o dever de ofício por motivo pessoal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concussão (art. 316 do CP) exige que o funcionário exija, para si ou para outrem, vantagem indevida, em razão da função. O verbo nuclear é "exigir", e há a presença de vantagem indevida. No enunciado, não há exigência de vantagem, mas sim a prática ou omissão de ato de ofício movida por interesse ou sentimento pessoal. A banca troca o verbo "exigir" pelo conjunto de condutas da prevaricação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O desacato (art. 331 do CP) é o crime de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, ou seja, ofender a dignidade do agente público. A conduta descrita no enunciado não envolve qualquer ofensa à honra ou dignidade do funcionário, mas sim a violação do dever de ofício. A alternativa confunde a proteção da dignidade funcional com a proteção da regularidade administrativa.

Gabarito: letra A