Questão de Direito Penal — Do Roubo e da Extorsão (arts. 157 a 160 do CP) — Avança SP 2023

Extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz com exatidão o § 1º do art. 159 do Código Penal, que prevê a pena de reclusão de doze a vinte anos quando o sequestro dura mais de 24 horas, a vítima é menor de 18 ou maior de 60 anos, ou o crime é cometido por bando ou quadrilha. As demais alternativas ou descrevem outros crimes (extorsão simples, extorsão indireta) ou contrariam a literalidade do dispositivo (como a B, que nega a redução de pena prevista no § 4º).

A extorsão mediante sequestro é um crime complexo que reúne, em um só tipo, a privação da liberdade da vítima (sequestro) e a finalidade de obter vantagem como condição ou preço do resgate. O núcleo do tipo é "sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate". Trata-se de crime formal (ou de resultado cortado), pois se consuma no momento em que a vítima é sequestrada com a finalidade de obter o resgate, independentemente de a vantagem ser efetivamente paga. A doutrina o classifica como crime hediondo (Lei 8.072/1990), o que atrai regime mais severo de cumprimento de pena.

A pena-base do crime é de reclusão de oito a quinze anos. O § 1º do art. 159 estabelece causas de aumento de pena (qualificadoras) que elevam a pena para doze a vinte anos, nas seguintes hipóteses: (1) sequestro dura mais de 24 horas; (2) sequestrado é menor de 18 anos ou maior de 60 anos; (3) crime cometido por bando ou quadrilha. Essas são as três circunstâncias que a alternativa E enumera corretamente.

O § 4º do art. 159 prevê uma causa de diminuição de pena (delação premiada) para o concorrente que denunciar o agente à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado: a pena é reduzida de um a dois terços. Essa é a regra que a alternativa B nega, incorrendo em erro.

É essencial distinguir a extorsão mediante sequestro (art. 159) da extorsão simples (art. 158) e da extorsão indireta (art. 160). A extorsão simples consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. A extorsão indireta, por sua vez, consiste em exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro. A alternativa C descreve a extorsão indireta, e a alternativa D descreve a extorsão simples — ambas, portanto, não se referem à extorsão mediante sequestro.

A pegadinha da banca está em misturar os três tipos de extorsão e inverter o conteúdo das qualificadoras. O candidato que não domina a literalidade do art. 159 e seus parágrafos pode confundir a extorsão simples (art. 158) com a extorsão mediante sequestro, ou acreditar que a delação premiada do § 4º não existe. A alternativa A, por exemplo, afirma que o crime se consuma com a exigência da vantagem, mas a consumação ocorre com o sequestro da vítima, sendo a exigência mero exaurimento.

Guarde a estrutura do art. 159: caput (pena de 8 a 15 anos), § 1º (qualificadoras — pena de 12 a 20 anos), § 2º (lesão grave — 16 a 24 anos), § 3º (morte — 24 a 30 anos), § 4º (delação premiada — redução de 1 a 2/3) e § 5º (organização criminosa ultraviolenta — aumento de 2/3). É exatamente nessa estrutura que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crime se consuma com a exigência da vantagem como condição ou preço do resgate. O crime de extorsão mediante sequestro é formal (de resultado cortado): consuma-se com o sequestro da pessoa, com a finalidade de obter a vantagem, independentemente de a exigência ser feita ou o resgate ser pago. A exigência é mero exaurimento do crime, não elemento de consumação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o concorrente que denunciar o agente à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, não poderá ter sua pena reduzida. Isso contraria o § 4º do art. 159, que prevê expressamente a redução de pena de um a dois terços nessa hipótese (delação premiada). A alternativa nega uma causa de diminuição de pena expressamente prevista em lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a conduta de exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro. Essa é a definição do crime de extorsão indireta, previsto no art. 160 do CP, e não da extorsão mediante sequestro (art. 159). A banca troca os tipos penais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Essa é a definição do crime de extorsão simples, previsto no art. 158 do CP, e não da extorsão mediante sequestro (art. 159). Novamente, a banca troca os tipos penais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o § 1º do art. 159 do CP, que prevê a pena de reclusão de doze a vinte anos quando o sequestro dura mais de 24 horas, o sequestrado é menor de 18 ou maior de 60 anos, ou o crime é cometido por bando ou quadrilha. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo, sem qualquer erro.

A regra de ouro para a prova: a extorsão mediante sequestro se consuma com o sequestro (crime formal), e as qualificadoras do § 1º são exaustivas — duração superior a 24h, vítima menor de 18 ou maior de 60 anos, ou cometimento por bando ou quadrilha. Decore essa tríade e a pena de 12 a 20 anos.

Gabarito: letra E