Questão de Direito Penal — Efeitos da Condenação (arts. 91 a 92 do CP) — FUNDATEC 2023

Efeitos da condenação penal (arts. 91 a 92 do CP)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz, com precisão, o teor do art. 91-A do Código Penal, que autoriza a decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o que é compatível com seu rendimento lícito, quando a lei cominar pena máxima superior a 6 anos de reclusão. As demais alternativas distorcem os requisitos legais: a letra A inverte a hipótese do art. 91, § 1º; a letra C suprime a exigência de especificação dos bens; a letra D ignora a condição de periculosidade dos instrumentos; e a letra E afirma que o efeito do art. 92, II, é automático, quando a regra é a não automaticidade.

Os efeitos da condenação penal dividem-se em primários (a pena e a medida de segurança) e secundários, que podem ser de natureza penal (reincidência, revogação de benefícios) ou extrapenal. Os efeitos extrapenais subdividem-se em genéricos (art. 91) e específicos (art. 92). Os genéricos operam automaticamente com o trânsito em julgado, enquanto os específicos, em regra, não são automáticos e dependem de declaração motivada na sentença. Essa distinção é o coração da questão.

O art. 91 estabelece como efeitos genéricos: (I) tornar certa a obrigação de indenizar o dano; e (II) a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime (desde que seu fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito) e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente. O § 1º do art. 91, incluído pela Lei nº 12.694/2012, permite a perda de bens ou valores equivalentes quando o produto ou proveito não for encontrado ou se localizar no exterior. Já o art. 91-A, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), criou uma hipótese especial de confisco, com inversão do ônus da prova, aplicável apenas a crimes com pena máxima superior a 6 anos de reclusão.

O art. 92, por sua vez, elenca os efeitos específicos: (I) perda de cargo, função pública ou mandato eletivo; (II) incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela; (III) inabilitação para dirigir veículo; e (IV) suspensão da eficácia da inscrição no CNPJ. O § 1º do art. 92 é a regra de ouro: os efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, embora independam de pedido expresso da acusação. A exceção está no § 2º, que prevê a automaticidade apenas para os crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

A banca explora exatamente a confusão entre o que é automático e o que depende de declaração judicial, e entre as hipóteses de perda de bens. Para acertar, é preciso dominar a literalidade dos arts. 91, 91-A e 92, com suas exceções. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a hipótese do art. 91, § 1º, do CP. A perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime é decretada quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior — e não quando forem encontrados ou não se localizarem no exterior, como afirma a assertiva. A redação correta é exatamente o oposto da apresentada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 91-A do CP, incluído pela Lei nº 13.964/2019. Trata-se do chamado "confisco alargado" ou "confisco por equivalência", que autoriza a perda dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o que é compatível com seu rendimento lícito, quando a lei cominar pena máxima superior a 6 anos de reclusão. A presunção de que essa diferença constitui produto ou proveito do crime admite prova em contrário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa suprime uma exigência legal. O art. 91-A, § 4º, do CP determina que a sentença declare o valor da diferença apurada e especifique os bens cuja perda for decretada. A especificação é requisito essencial, não mera faculdade do juiz. A assertiva, ao afirmar que a declaração do valor independe da especificação dos bens, contraria a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que os instrumentos utilizados por organizações criminosas e milícias "deverão" ser declarados perdidos "ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos crimes". O art. 91, § 5º, do CP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, determina exatamente o contrário: a perda é obrigatória independentemente de representarem ou não risco à segurança pública, moral ou ordem pública, ou de oferecerem ou não sério risco de utilização para novos crimes. A alternativa inverte a condição: diz que a perda ocorre mesmo sem o risco, quando a lei diz que a perda ocorre independentemente do risco — ou seja, o risco é irrelevante, não uma condição que, se ausente, impede a perda.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o efeito de incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela é automático. Isso contraria a regra geral do art. 92, § 1º, do CP, segundo a qual os efeitos do art. 92 não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. A automaticidade é exceção reservada aos crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 92, § 2º, III). No caso genérico descrito na alternativa, o efeito depende de declaração judicial motivada.

A regra que você leva para a prova: os efeitos do art. 91 são automáticos; os do art. 92, em regra, não são, exigindo declaração motivada — salvo nos crimes contra a mulher por razões de gênero, em que são automáticos. E o confisco alargado do art. 91-A exige pena máxima superior a 6 anos, declaração do valor da diferença e especificação dos bens.

Gabarito: letra B