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Questão de Direito Sanitário — Outras Portarias e Normas do Ministério da Saúde — IBFC 2023

Direito SanitárioOutras Portarias e Normas do Ministério da Saúde
Código
qa461669
Banca
IBFC
Órgão
Pref Cuiabá
Ano
2023
Cargo
Esp S ( )

A portaria nº 2.567, de 25/11/16 dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa incorreta sobre o que é estabelecido nessa portaria.

  1. ANas hipóteses em que a oferta de ações e serviços de saúde públicos próprios forem insuficientes e comprovada a impossibilidade de ampliação para garantir a cobertura assistencial à população de um determinado território, o gestor competente poderá recorrer aos serviços de saúde ofertados pela iniciativa privada
  2. BAssegurada a preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos e ainda persistindo a necessidade quantitativa dos serviços demandados, o ente público recorrerá às entidades com fins lucrativos
  3. CAs entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos deixarão de ter preferência na contratação com o SUS, e concorrerão em igualdade de condições com as entidades privadas lucrativas, no respectivo processo de licitação, caso não cumpram os requisitos fixados na legislação vigente
  4. DNa complementação dos serviços de saúde deverão ser observados os princípios e as diretrizes do SUS e as normas técnicas e administrativas aplicáveis, podendo esses serem adaptados e flexibilizados, de acordo com a característica do serviço de saúde contratado ou conveniado
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GabaritoD — Na complementação dos serviços de saúde deverão ser observados os princípios e as diretrizes do SUS e as normas técnicas e administrativas aplicáveis, podendo esses serem adaptados e flexibilizados, de acordo com a característica do serviço de saúde contratado ou conveniado

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