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Questão de Direito Sanitário — Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Portaria MS nº 2.914/2011, Portaria GM/MS nº 888/2021 e Outras) — IBFC 2023

Direito SanitárioControle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Portaria MS nº 2.914/2011, Portaria GM/MS nº 888/2021 e Outras)
Código
qa461671
Banca
IBFC
Órgão
Pref Cuiabá
Ano
2023
Cargo
Esp S ( )
A portaria n° 2.914, de 12/12/2011 dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Leia as ações abaixo listadas, previstas na portaria:   - Exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para consumo humano. - Inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, notificando seus respectivos responsáveis para sanar a(s) irregularidade(s) identificada(s). - Manter articulação com as entidades de regulação quando detectadas falhas relativas à qualidade dos serviços de abastecimento de água, a fim de que sejam adotadas as providências concernentes a sua área de competência. - Garantir informações à população sobre a qualidade da água para consumo humano e os riscos à saúde associados, de acordo com mecanismos e os instrumentos disciplinados no decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005. - Encaminhar ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano informações sobre surtos e agravos à saúde, relacionados à qualidade da água para consumo humano. - Estabelecer mecanismos de comunicação e informação com os responsáveis pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água sobre os resultados das ações de controle realizadas.   Assinale a alternativa que apresenta o(s) responsável(is) por essas ações listadas acima.
  1. ASecretarias de Saúde dos Municípios
  2. BSecretarias de Saúde dos Estados
  3. CMinistério da Saúde
  4. DMinistério do Meio Ambiente
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GabaritoA — Secretarias de Saúde dos Municípios

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