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Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142/1990 - Participação na Gestão do SUS e Transferências Intergovernamentais na Saúde — Avança SP 2023

Direito SanitárioLei nº 8.142/1990 - Participação na Gestão do SUS e Transferências Intergovernamentais na Saúde
Código
qa461933
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Morungaba
Ano
2023
Cargo
CDen (Morungaba)
O não atendimento, pelos municípios, dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.142/1990, implicará em que os recursos sejam administrados, respectivamente por :
  1. AMunicípio limítrofe.
  2. BDistrito Federal.
  3. CEstados e União.
  4. DMinistério da Saúde.
  5. EConselho Municipal de Saúde.
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GabaritoC — Estados e União.

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