Questão de Direito Sanitário — Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico — FUNDATEC 2023

Com referência no Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, analise as assertivas abaixo:

I. O plano de saneamento básico deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais.

II. Ao Sistema Único de Saúde, por meio de seus órgãos de direção e de controle social, compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, por intermédio dos planos de saneamento básico.

III. A prestação de serviços públicos de saneamento básico deverá ser realizada com base no uso sustentável dos recursos hídricos.

Quais estão corretas?