Questão de Direito Sanitário — Lei nº 14.026/2020 - Atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico (arts. 1º e 12 a 24) — FUNDATEC 2023

Segundo o texto da Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, os Municípios que obtiverem a aprovação do Poder Executivo, nos casos de concessão, e do(a) respectivo(a)                , nos casos de privatização, terão prioridade na obtenção de recursos públicos federais para a elaboração do plano municipal de saneamento básico. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.