Questão de Direito Processual Penal — Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP) — INSTITUTO AOCP 2023

Prova testemunhal no processo penal: parentesco e compromisso

Gabarito: letra D. Abelardo, sobrinho da vítima, não está incluído no rol do art. 206 do CPP, que permite a recusa de depor apenas a ascendente, descendente, afim em linha reta, cônjuge, irmão e pai, mãe ou filho adotivo do acusado. Como o parentesco é com a vítima e é colateral (tio-sobrinho), não há direito de recusa, e a testemunha prestará compromisso de dizer a verdade (art. 203 do CPP).

O regime probatório testemunhal no processo penal brasileiro parte da regra geral do art. 202 do CPP: toda pessoa poderá ser testemunha. Isso significa que a capacidade para testemunhar é a regra, e as hipóteses de proibição ou de recusa são exceções taxativas. A doutrina costuma classificar as testemunhas em três categorias: as compromissadas (prestam o compromisso de dizer a verdade e respondem por falso testemunho), as compromissadas impróprias (como os menores de 14 anos e os doentes mentais, que não prestam compromisso) e as informantes (aquelas que, por vínculo com o acusado, podem recusar-se a depor e, se depuserem, não prestam compromisso).

O art. 206 do CPP é o dispositivo central para esta questão. Ele estabelece que a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor, mas poderão recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge (ainda que desquitado), o irmão e o pai, a mãe ou o filho adotivo do acusado. Note que o rol é taxativo e se refere exclusivamente a parentes do acusado, não da vítima. Além disso, a recusa só é possível quando não for possível obter ou integrar a prova por outro modo — ou seja, é uma faculdade condicionada.

No caso concreto, Abelardo é sobrinho da vítima. O parentesco entre tio e sobrinho é colateral em terceiro grau (art. 1.592 do Código Civil). A afinidade, por sua vez, só gera parentesco em linha reta (sogro, genro, etc.) — não há afinidade colateral. Portanto, Abelardo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 206: não é ascendente, descendente, afim em linha reta, cônjuge, irmão, pai, mãe ou filho adotivo do acusado. Ele é parente da vítima, e o rol legal não contempla essa situação. Assim, ele deve testemunhar e, como testemunha comum, prestará o compromisso de dizer a verdade (art. 203 do CPP).

A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com o parentesco com a vítima, quando a lei só autoriza a recusa para parentes do acusado. Além disso, a alternativa E tenta aplicar a figura da "testemunha informante" (que não presta compromisso), mas essa figura só existe para as pessoas do art. 206 — e Abelardo não é uma delas. Guarde a fronteira: recusa de depor e ausência de compromisso só para parentes do acusado, nas hipóteses taxativas do art. 206; parentesco com a vítima, por si só, não gera nenhum desses efeitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Abelardo está proibido de depor por ser parente por afinidade colateral da vítima. Há dois erros: (1) não existe "afinidade colateral" — a afinidade só se estabelece em linha reta (art. 1.595 do Código Civil); (2) o CPP não proíbe o depoimento de parentes da vítima. A proibição de depor (art. 207) é apenas para quem deve guardar segredo por função, ministério, ofício ou profissão. Parentesco não gera proibição, apenas, em certos casos, direito de recusa — e só com o acusado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei processual penal não veda o depoimento de parentes, em linha reta ou colateral, do acusado e da vítima. O que o art. 206 faz é permitir a recusa de depor para um rol taxativo de parentes do acusado (ascendente, descendente, afim em linha reta, cônjuge, irmão, pai, mãe ou filho adotivo). Não há vedação legal; há faculdade de recusa, e apenas em relação ao acusado, não à vítima.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Abelardo não pode recusar-se a depor, pois não se enquadra no art. 206 do CPP. O direito de recusa é exclusivo dos parentes do acusado ali listados. Ser sobrinho da vítima não confere esse direito. A recusa, quando cabível, ainda é condicionada à impossibilidade de obter a prova por outro modo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Abelardo deverá testemunhar, caso arrolado, e prestará compromisso de dizer a verdade. Como não está no rol do art. 206, ele é testemunha comum (compromissada), sujeita ao art. 203 do CPP, que exige a promessa de dizer a verdade. O parentesco com a vítima, por si só, não o exime do dever de depor nem do compromisso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que Abelardo não prestará compromisso e será inquirido como testemunha (informante). Isso só ocorre para as pessoas do art. 206 do CPP, que podem recusar-se a depor e, se depuserem, não prestam compromisso (art. 208). Como Abelardo não se enquadra nesse rol, ele prestará compromisso e responderá por falso testemunho se mentir.

Gabarito: letra D