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Questão de Direito Processual Penal — Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP) — INSTITUTO AOCP 2023

Direito Processual PenalNulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
Código
qa462097
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE MS
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
Sobre o regime das nulidades processuais penais, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AÉ absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
  2. BNenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
  3. CÉ nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
  4. DAs nulidades deverão ser arguidas, se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes.
  5. EAs nulidades por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato considerar-se-ão sanadas se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.
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GabaritoA — É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

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