Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP) — INSTITUTO AOCP 2023

Prisão em flagrante: procedimento e garantias

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz com fidelidade o art. 308 do Código de Processo Penal, que determina que, não havendo autoridade no lugar em que se efetuou a prisão, o preso será apresentado à autoridade do lugar mais próximo. As demais alternativas distorcem dispositivos legais: a nota de culpa é assinada pela autoridade (não pelo condutor), a fiança policial cabe para pena máxima de até 4 anos (não 5), a prisão em flagrante não se baseia em antecedentes criminais, e a falta de testemunhas não impede a lavratura do auto.

A prisão em flagrante é uma medida de natureza pré-cautelar, prevista nos arts. 301 a 310 do CPP, que permite a privação da liberdade sem ordem judicial prévia, justamente pela urgência e pela necessidade de interromper o iter criminis e colher provas imediatas. O art. 301 do CPP estabelece que "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito" — ou seja, é um dever para a autoridade policial e uma faculdade para o particular. As hipóteses de flagrante estão no art. 302: flagrante próprio (incisos I e II — está cometendo ou acaba de cometer), flagrante impróprio (inciso III — perseguido logo após) e flagrante presumido (inciso IV — encontrado logo depois com instrumentos que façam presumir a autoria).

O procedimento após a prisão é minuciosamente regulado. Apresentado o preso, a autoridade ouve o condutor, colhe as testemunhas e interroga o acusado, lavrando o auto (art. 304). Em seguida, a prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz, ao Ministério Público e à família (art. 306), e o auto deve ser encaminhado ao juiz em até 24 horas, juntamente com a nota de culpa, que é entregue ao preso mediante recibo (art. 306, § 2º). A nota de culpa é o documento que informa ao preso o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas — e é assinada pela autoridade, não pelo condutor, como veremos na alternativa A.

A fiança, por sua vez, é uma garantia que pode ser arbitrada pela autoridade policial apenas em casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos (art. 322 do CPP). Nos demais casos, a fiança deve ser requerida ao juiz. Esse limite de 4 anos é um dos pontos mais cobrados e também um dos mais confundidos — muitos candidatos memorizam "5 anos", que era o limite anterior à Lei nº 12.403/2011.

A falta de testemunhas da infração não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante (art. 304, § 2º). Nesse caso, com o condutor, deverão assinar o auto pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade. Essa regra existe para garantir a autenticidade do ato, mas não condiciona a prisão à existência de testemunhas oculares do crime.

A alternativa D, por fim, tenta confundir o flagrante presumido (art. 302, IV) com uma suposta "presunção de autoria" baseada em antecedentes criminais — o que não existe no ordenamento. A presunção de autoria no flagrante decorre da situação objetiva (ser encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir a autoria), jamais de características pessoais do agente.

Guarde esses quatro pontos — nota de culpa, fiança policial, apresentação à autoridade e testemunhas — pois são exatamente eles que as alternativas distorcem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A nota de culpa é assinada pela autoridade, não pelo condutor da prisão. O art. 306, § 2º, do CPP é expresso:

A alternativa troca o sujeito que assina o documento: quem assina é a autoridade que presidiu o auto, e o condutor é apenas a pessoa que efetuou a prisão e cujo nome deve constar na nota.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O limite para a fiança arbitrada pela autoridade policial é de 4 anos, não 5. O art. 322 do CPP é claro:

O número "5 anos" era o limite vigente antes da Lei nº 12.403/2011, que reduziu para 4 anos. Essa é uma pegadinha clássica de desatualização legislativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o art. 308 do CPP:

A regra garante que o preso não fique à mercê da ausência de autoridade local: deve ser conduzido imediatamente à autoridade mais próxima, que poderá adotar as providências cabíveis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inventa uma hipótese de flagrante baseada em antecedentes criminais, o que não existe. O flagrante presumido (art. 302, IV) exige que o agente seja encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração — a presunção decorre de elementos objetivos e materiais, nunca de características pessoais como antecedentes. Além disso, a alternativa suprime a exigência de "logo depois", que é essencial para a configuração do flagrante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A falta de testemunhas da infração não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante. O art. 304, § 2º, do CPP prevê solução específica:

A alternativa erra ao afirmar que a falta de testemunhas impede a lavratura do auto e que seria necessária a instauração de portaria — o que não encontra amparo legal.

Gabarito: letra C.