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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — IBFC 2023

Direito Processual PenalDa Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Código
qa462567
Banca
IBFC
Órgão
CBM PB
Ano
2023
Cargo
Sold ( )
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.
  1. AAo ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada
  2. BAs fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes
  3. CNão é possível que o Ministério Público dispense o inquérito policial para oferecer denúncia, ainda que com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal
  4. DA representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria
  5. ENos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal
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GabaritoC — Não é possível que o Ministério Público dispense o inquérito policial para oferecer denúncia, ainda que com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal

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