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Questão de Direito Sanitário — Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico — Avança SP 2023

Direito SanitárioLei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Código
qa462650
Banca
Avança SP
Órgão
Pref SL da Serra
Ano
2023
Cargo
PJur (SL da Serra)
Considerando a Lei n.º 11.445/2007, é correto afirmar que exercem a titularidade dos serviços públicos de sanemaneto básico:
  1. AA União nos interesses locais dos Municípios.
  2. BA União nos interesses locais do Distrito Federal.
  3. CExclusivamente os Estados nos interesses locais dos Municípios.
  4. DOs Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local.
  5. EConcorrentemente a União e Estado nos interesses locais dos Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local.

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