Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — Avança SP 2023

Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
Código
qa464677
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Morungaba
Ano
2023
Cargo
Ag ( )

No que diz respeito à concessão de licenças de localização e funcionamento, e nos termos da Lei Municipal nº 961/2001, assinale a alternativa correta:

  1. AO Poder Executivo poderá conceder licenças vitalícias ou permanentes.
  2. BA isenção de tributos municipais implica, por via reflexa, na dispensa da licença de localização.
  3. CAquele que suceder a outrem na exploração de qualquer estabelecimento ou no exercício de atividades profissionais não responde pelos débitos fiscais do antecessor.
  4. DA licença de caráter provisório fica automaticamente prorrogada no término de sua vigência, exceto por despacho fundamentado da autoridade competente.
  5. EA licença de funcionamento é concedida pelo órgão competente da Prefeitura mediante despacho, expedindo-se o correspondente alvará.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A licença de funcionamento é concedida pelo órgão competente da Prefeitura mediante despacho, expedindo-se o correspondente alvará.

Link permanente: /questoes/qa464677