Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — Avança SP 2023
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- qa464677
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Morungaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
No que diz respeito à concessão de licenças de localização e funcionamento, e nos termos da Lei Municipal nº 961/2001, assinale a alternativa correta:
- AO Poder Executivo poderá conceder licenças vitalícias ou permanentes.
- BA isenção de tributos municipais implica, por via reflexa, na dispensa da licença de localização.
- CAquele que suceder a outrem na exploração de qualquer estabelecimento ou no exercício de atividades profissionais não responde pelos débitos fiscais do antecessor.
- DA licença de caráter provisório fica automaticamente prorrogada no término de sua vigência, exceto por despacho fundamentado da autoridade competente.
- EA licença de funcionamento é concedida pelo órgão competente da Prefeitura mediante despacho, expedindo-se o correspondente alvará.