Questão de Direito Urbanístico — Outros Normativos Urbanísticos Municipais — Avança SP 2023
Direito UrbanísticoOutros Normativos Urbanísticos Municipais
- Código
- qa464678
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Morungaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
Nos termos da Lei Municipal nº 961/2001, aos infratores de seus dispositivos poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, EXCETO:
- AAdvertência.
- BReclusão.
- CInterdição temporária do estabelecimento.
- DDesmonte, parcial ou total, das instalações.
- ECassação de licença.