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Questão de Direitos Humanos — Do Transporte (arts. 39 ao 42 da Lei nº 10.741/2003) — Avança SP 2023

Direitos HumanosDo Transporte (arts. 39 ao 42 da Lei nº 10.741/2003)
Código
qa464684
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Morungaba
Ano
2023
Cargo
ASoc (Morungaba)

O artigo 40 da Lei No 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece critérios para gratuidade vagas ou subsídio para o acesso ao transporte coletivo interestadual. Buscando a operacionalização desse direito foi criada a Carteira do Idoso, sobre esse documento, analise as afirmativas abaixo e após assinale a alternativa correta.

 

I- A Carteira do Idoso poderá ser emitida pelas secretarias de assistência social ou congênere dos municípios e do Distrito Federal e pelo próprio cidadão, através de plataforma eletrônica específica.

 

II- Toda e qualquer pessoa idosa tem direito à Carteira do Idoso, independente se sua renda.

 

III- Quando a solicitação da carteira da pessoa idosa se der no âmbito das secretarias de assistência social ou congêneres, esta deverá ser impressa e entregue ao idoso no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.

 

IV- A inscrição no Cadastro Único é pré-requisito para emissão da Carteira do Idoso.

 

V- A Carteira do Idoso é válida em todo o território nacional a partir data de expedição


  1. ATodas as afirmativas estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas I, II e V estão corretas
  3. CAs afirmativas II e V estão incorretas.
  4. DAs afirmativas I e III estão incorretas
  5. EAs afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
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GabaritoE — As afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

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