Questão de Direito Urbanístico — Outros Normativos Urbanísticos Municipais — FUNDATEC 2023

O Código de Edificações do município de Novo Hamburgo indica, em seu capítulo III, os procedimentos, atos e etapas a serem observados para construção, reforma, ampliação de edificações, entre outros. Sobre os procedimentos, analise as assertivas abaixo:

I. As edificações novas, obras de ampliação, reconstrução, reforma, alteração de uso, fechamento dos terrenos, a pavimentação de passeios públicos e a substituição de projetos devem atender o processo de construção, a legislação vigente e as normas técnicas pertinentes emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

II. As obras de ampliação e reconstruções são consideradas edificações novas para aplicação do processo de construção, sendo necessária a identificação em projeto das partes existentes, a demolir, a conservar, a ampliar, a reformar, a reconstruir e/ou a restaurar.

III. As ampliações de edificações existentes atingidas por recuo de alargamento viário e de jardim não são permitidas.

Quais estão corretas?