Questão de Direito Urbanístico — Lei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana — Avança SP 2023
Direito UrbanísticoLei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana
- Código
- qa465340
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref SL da Serra
- Ano
- 2023
- Cargo
- ATra (SL da Serra)
De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/2012. Art. 16. São atribuições da União: EXCETO
- Aprestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta Lei;
- Bcontribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o desenvolvimento das instituições vinculadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos desta Lei;
- Cpropor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e rural.
- Dfomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas;
- Eorganizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;