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Questão de Direito Urbanístico — Lei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana — Avança SP 2023

Direito UrbanísticoLei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana
Código
qa465340
Banca
Avança SP
Órgão
Pref SL da Serra
Ano
2023
Cargo
ATra (SL da Serra)

De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/2012. Art. 16. São atribuições da União: EXCETO

  1. Aprestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta Lei;
  2. Bcontribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o desenvolvimento das instituições vinculadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos desta Lei;
  3. Cpropor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e rural.
  4. Dfomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas;
  5. Eorganizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas;

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