Questão de Direito Tributário — Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal — Quadrix 2023
Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
- Código
- qa465962
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA GO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Área ( )
Com base na Lei n.º 6.830/1980, julgue o item. A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
- CCerto
- EErrado