Questão de Direito Urbanístico — Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano (arts. 9º a 14 da Lei nº 10.257/2001) — Quadrix 2023
- Código
- qa465980
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA GO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Fisc ( )
O Estatuto da Cidade é a concretização de um importante capítulo na história da política urbana brasileira e resultado de um longo processo de negociação, especialmente durante a elaboração de seu texto final. Esse conjunto de normas jurídicas relaciona‑se com a questão da função social da propriedade (em novo entendimento do princípio individualista disposto no Código Civil) e da gestão democrática, outro princípio da Carta Magna. A promulgação do Estatuto da Cidade como lei ocorreu treze anos após o lançamento dos dois artigos constitucionais os quais regulamenta. A saber, os arts. 182 e 183 versam sobre a política de desenvolvimento urbano. O grande destaque trazido por essas normasao direito administrativo é o conjunto de instrumentos de gestão que auxiliam a manutenção da ordem pública, especialmente no aspecto da urbanização, em alinhamento com as diretrizes constitucionais.
Internet: <www.blog.ipog.edu.br> (com adaptações).
O texto remete ao Estatuto das Cidades, fundamental para o atual cenário de ordenamento territorial no Brasil. Acerca dos temas, julgue o item.
Suponha‑se que João construiu uma casa em um terreno que não lhe pertencia, cercou esse terreno, pagou os tributos e impostos locais e viveu com sua família ao longo de vinte anos no local. Um dia, Maria apresentou‑se para a família com documentos que comprovavam que o terreno era dela, porém, no período em que Fulano construiu sua casa, a documentação do terreno não estava devidamente regularizada. Nesse caso, é correto afirmar que João não pode entrar com pedido de usucapião e deverá sair da propriedade.
- CCerto
- EErrado