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Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — INSTITUTO AOCP 2023

Direito TributárioPrincípios Tributários
Código
qa466497
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CODEBA
Ano
2023
Cargo
Ana Por ( )
É limitação constitucional ao direito de tributar:
  1. Ainstituir tributo ou concessão de incentivos fiscais, pela União, que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
  2. Binstituir impostos sobre lucros e dividendos oriundos de retiradas empresariais.
  3. Ccobrar tributos no exercício financeiro anterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  4. Dinstituir impostos sobre operações de seguro e apólices securitárias.
  5. Eestabelecer, pelos Estados e Municípios, diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — estabelecer, pelos Estados e Municípios, diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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