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Questão de Direito Tributário — Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal — INSTITUTO AOCP 2023

Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Código
qa466500
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CODEBA
Ano
2023
Cargo
Ana Por ( )

Acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

  1. AA execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador.
  2. BA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência ou do inventário.
  3. CEm garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
  4. DA execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
  5. EA produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial do processo executivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

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