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Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — FUNDATEC 2023

Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
Código
qa466985
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPASEM CB
Ano
2023
Cargo
ASoc ( )
O auto de infração é o instrumento através do qual a autoridade municipal estabelece a violação às disposições do Código de Posturas e a outras leis, decretos e regulamentos municipais. Lavrado o respectivo auto de infração nos termos em que estabelece o Código de Posturas do Município de Campo Bom, será o infrator intimado para apresentação de defesa escrita no prazo de quantos dias?
  1. A05.
  2. B10.
  3. C15.
  4. D20.
  5. E30.
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GabaritoE — 30.

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