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Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — Quadrix 2023

Direito TributárioPrincípios Tributários
Código
qa467103
Banca
Quadrix
Órgão
CRT BA
Ano
2023
Cargo
Ass Con ( )
Julgue o item   Suponha‑se que uma unidade da Federação tenha instituído um tributo de sua competência, por lei aprovada na respectiva assembleia, em 31 de dezembro, para cobrá‑lo apenas a partir de janeiro. Nesse caso, é correto afirmar que foram observadas as limitações constitucionais pertinentes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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