Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Código
qa486903
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE MS
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
Considerando a Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal nº 12.016/2009), assinale a alternativa correta.
  1. AO direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  2. BDa sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.
  3. CO Ministério Público detém legitimidade ativa para o pedido de suspensão de segurança, sendo competente para apreciá-lo o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.
  4. DA interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público prejudica o julgamento do pedido de suspensão de segurança.
  5. EDenegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Ministério Público detém legitimidade ativa para o pedido de suspensão de segurança, sendo competente para apreciá-lo o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.

Link permanente: /questoes/qa486903