Questão de Legislação de Trânsito — Do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2023

Sistema Nacional de Trânsito: composição e competências (CTB, art. 7º)

Gabarito: letra A. A asserção I é falsa, pois o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo é o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), e não o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) — que, junto com o CONTRANDIFE, exerce função normativa, consultiva e coordenadora em âmbito estadual/distrital. A asserção II é verdadeira, pois os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios compõem o SNT (art. 7º, III, da Lei 9.503/1997).

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades que atuam na execução das atividades de trânsito no Brasil — desde a normatização até a fiscalização e o julgamento de recursos. O art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) enumera, de forma taxativa, quem compõe esse sistema. A questão explora exatamente a confusão clássica entre as siglas CONTRAN e CETRAN: o primeiro é o órgão máximo normativo e consultivo do SNT, com sede no Distrito Federal; os segundos são os conselhos estaduais, que atuam como órgãos normativos, consultivos e coordenadores dentro de cada estado.

A composição completa do SNT, conforme o art. 7º, é a seguinte:

Perceba a hierarquia: o CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo, coordenador do Sistema. Os CETRAN e o CONTRANDIFE são órgãos normativos, consultivos e coordenadores em suas respectivas circunscrições (estados e DF). Os órgãos executivos de trânsito (DETRANs, por exemplo) e os executivos rodoviários (DNIT, DERs) executam as atividades operacionais. A Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares exercem o policiamento e a fiscalização. As JARI julgam os recursos contra as penalidades impostas.

A banca explora a troca de siglas: o candidato que decora o art. 7º sem atentar para a distinção entre CONTRAN e CETRAN marca a asserção I como verdadeira, caindo na alternativa B ou E. A pegadinha é justamente essa inversão de papéis — o CETRAN não é o coordenador do Sistema, mas sim um órgão normativo, consultivo e coordenador em âmbito estadual.

Guarde a fronteira: CONTRAN = nacional, máximo normativo e consultivo, coordenador do SNT; CETRAN/CONTRANDIFE = estadual/distrital, normativos, consultivos e coordenadores. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A asserção I é falsa porque atribui ao CETRAN a função de "coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo", quando essa função é do CONTRAN (art. 7º, I). A asserção II é verdadeira, pois os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do DF e dos Municípios compõem o SNT (art. 7º, III). Portanto, a combinação "I falsa, II verdadeira" é a correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as duas asserções são verdadeiras e que a II complementa a I. O erro está na asserção I: ela é falsa, pois o coordenador do Sistema é o CONTRAN, não o CETRAN. A II, de fato, é verdadeira, mas não há como a II complementar uma proposição falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a realidade: diz que a I é verdadeira e a II é falsa. Na verdade, a I é falsa (troca CONTRAN por CETRAN) e a II é verdadeira (os órgãos executivos de trânsito compõem o SNT).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambas são falsas. A asserção II é verdadeira: os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do DF e dos Municípios compõem o SNT, conforme o art. 7º, III.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que ambas são verdadeiras, mas que a II não é complemento da I. O erro está na asserção I, que é falsa — o coordenador do Sistema é o CONTRAN, não o CETRAN. A II é verdadeira, mas a premissa da alternativa (I verdadeira) já a invalida.

Gabarito: letra A