Questão de Legislação de Trânsito — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997) — INSTITUTO AOCP 2023

Velocidade máxima sem sinalização (art. 61 do CTB)

Gabarito: letra A. O art. 61, § 1º, I, "d", do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece que, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias locais será de 30 km/h. As demais alternativas trocam os limites entre os tipos de via — a banca explora exatamente a confusão entre os valores de cada categoria.

O art. 61 do CTB é a espinha dorsal da velocidade máxima no Brasil. A regra geral é que a velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. Porém, quando não existir sinalização regulamentadora, a lei estabelece limites supletivos que variam conforme a classificação da via. Essa classificação está no art. 60 do CTB, que divide as vias abertas à circulação em urbanas (via de trânsito rápido, arterial, coletora e local) e rurais (rodovias e estradas).

A lógica por trás dos limites é a hierarquia viária: quanto maior a fluidez e a separação do trânsito, maior a velocidade permitida; quanto mais integrada ao uso do solo e com maior presença de pedestres, menor o limite. Por isso a via de trânsito rápido (80 km/h) permite mais que a arterial (60 km/h), que permite mais que a coletora (40 km/h), que permite mais que a local (30 km/h). Nas vias rurais, as rodovias de pista dupla permitem até 110 km/h para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas, enquanto as estradas têm limite fixo de 60 km/h.

Na prática, imagine um condutor trafegando por uma rua residencial de um bairro, sem qualquer placa de regulamentação de velocidade. Pela regra do art. 61, § 1º, I, "d", essa via é classificada como local e o limite é de 30 km/h. Se ele trafegar a 50 km/h, estará cometendo infração de trânsito por excesso de velocidade, conforme o art. 218 do CTB. A pegadinha clássica da banca é inverter os valores entre os tipos de via — por exemplo, atribuir 50 km/h às vias coletoras (quando o correto é 40 km/h) ou 90 km/h às vias de trânsito rápido (quando o correto é 80 km/h).

Guarde a tabela completa dos limites supletivos — é exatamente nela que as alternativas se dividem:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 61, § 1º, I, "d", do CTB: nas vias locais, onde não houver sinalização regulamentadora, a velocidade máxima é de 30 km/h. É o limite mais baixo entre as vias urbanas, justamente por serem vias de menor hierarquia, com trânsito local e maior presença de pedestres.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que nas vias coletoras o limite seria de 50 km/h. O correto, conforme o art. 61, § 1º, I, "c", é 40 km/h. O valor de 50 km/h não corresponde a nenhum limite supletivo do CTB — é um distrator puro, que não encontra amparo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que nas vias arteriais o limite seria de 60 km/h, mas há um erro de grafia: "60 kmrh" (em vez de "km/h"). Ainda que o valor esteja correto (art. 61, § 1º, I, "b"), a alternativa apresenta o limite de forma incorreta quanto à unidade de medida, o que a torna inválida. Além disso, a banca pode ter usado essa grafia justamente para eliminar a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que nas vias de trânsito rápido o limite seria de 90 km/h. O correto, conforme o art. 61, § 1º, I, "a", é 80 km/h. O valor de 90 km/h corresponde ao limite das rodovias de pista dupla para os "demais veículos" (art. 61, § 1º, II, "a", 2) — a banca trocou o limite de uma via urbana pelo de uma via rural.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que nas estradas o limite seria de 80 km/h. O correto, conforme o art. 61, § 1º, II, "c", é 60 km/h. O valor de 80 km/h corresponde ao limite das vias de trânsito rápido urbanas — novamente, a banca inverteu os limites entre categorias de via.

Gabarito: letra A — 30 km/h nas vias locais, conforme o art. 61, § 1º, I, "d", do CTB.