Questão de Legislação de Trânsito — Do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997) — FUNDATEC 2023
Legislação de Trânsito›Do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997)
Código
qa489442
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref P das Missões
Ano
2023
Cargo
Proc (P das Missões)
A competência para dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios é:
ADos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN.
BDas Câmaras Temáticas vinculadas ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
CDa Presidência do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
DDas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
EDa Secretaria Especial de Trânsito do Ministério da Justiça.
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GabaritoA — Dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência para dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios
Gabarito: letra A. A competência para dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios é dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN (e do CONTRANDIFE, no DF), conforme o art. 14, IX, da Lei nº 9.503/1997 (CTB). A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa A é a única que o reproduz fielmente.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto por diversos órgãos e entidades, cada um com atribuições específicas. O art. 7º do CTB elenca esses componentes, e o art. 14 detalha as competências dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE). Entre essas atribuições, está exatamente a de dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios. Essa é uma função de natureza administrativa e normativa, exercida no âmbito estadual, que visa resolver disputas entre municípios sobre qual órgão é competente para determinada atividade de trânsito.
A lógica por trás dessa atribuição é a de que os conflitos entre municípios de um mesmo estado devem ser resolvidos por um órgão que esteja hierarquicamente acima deles, mas que ainda tenha uma visão estadual da questão. O CETRAN, como órgão normativo, consultivo e coordenador no âmbito estadual, é o ente natural para essa função. Já o CONTRAN, órgão máximo normativo e consultivo do SNT, tem competência para dirimir conflitos no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 12, XIV), não se envolvendo diretamente em disputas municipais, salvo em situações específicas de avocação (art. 12, XIII).
Na prática, imagine que dois municípios vizinhos disputem a competência para fiscalizar uma via que faz divisa entre eles. O conflito será levado ao CETRAN do respectivo estado, que decidirá qual município tem a circunscrição sobre aquele trecho. Essa decisão é administrativa e busca dar segurança jurídica à atuação dos órgãos municipais. A pegadinha da questão está em confundir essa competência com outras, como a do CONTRAN (que resolve conflitos em âmbito federal/estadual) ou a das JARI (que julgam recursos contra autuações).
Guarde a fronteira: conflito entre municípios → CETRAN/CONTRANDIFE; conflito entre União, Estados e DF → CONTRAN. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.
Conflitos de circunscrição e competência de trânsito
1Âmbito dos Municípios
CETRAN / CONTRANDIFE (art. 14, IX)
2Âmbito da União, Estados e DF
CONTRAN (art. 12, XIV)
3Recursos contra autuações
JARI
4Órgãos técnicos consultivos
Câmaras Temáticas (vinculadas ao CONTRAN)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a literalidade do art. 14, IX, do CTB, que atribui aos CETRAN (e ao CONTRANDIFE) a competência para dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios. É a resposta correta.
Art. 14CTB
Art. 14 — Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
IX — dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e
Alternativa B — ❌ Incorreta
As Câmaras Temáticas são órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, com a função de estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos (art. 13 do CTB). Elas não têm competência para dirimir conflitos de qualquer natureza; são órgãos consultivos, não decisórios. A alternativa confunde a função técnica das Câmaras com a função administrativa de resolução de conflitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Presidência do CONTRAN não tem essa atribuição. O CONTRAN, como órgão máximo normativo e consultivo, tem competência para dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 12, XIV), mas não no âmbito dos Municípios. A alternativa troca o âmbito da competência do CONTRAN.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) são órgãos de julgamento de recursos contra autuações de trânsito (art. 7º, VII, do CTB). Elas não têm competência para dirimir conflitos sobre circunscrição e competência. A alternativa confunde a função recursal das JARI com a função de resolução de conflitos dos CETRAN.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não existe a "Secretaria Especial de Trânsito do Ministério da Justiça" no âmbito do SNT. O órgão máximo executivo de trânsito da União é subordinado ao ministério designado pelo Presidente da República (art. 9º do CTB), mas não possui essa denominação nem essa competência específica. A alternativa é fictícia e não encontra amparo legal.