Questão de Legislação de Trânsito — Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais (arts. 67-A a 67-E da Lei nº 9.503/1997) — Quadrix 2023

Condução de veículos por motoristas profissionais (CTB, arts. 67-A a 67-E)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o conceito legal de "início de viagem" previsto no art. 67-C, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que considera como tal a partida do veículo na ida ou no retorno, com ou sem carga, e como sua continuação as partidas nos dias subsequentes até o destino. As demais alternativas distorcem os institutos do tempo de direção, do controle desse tempo e das situações excepcionais de inobservância justificada.

O Capítulo III-A do CTB, incluído pela Lei nº 12.619/2012 e alterado pela Lei nº 13.103/2015, disciplina a condução de veículos por motoristas profissionais, estabelecendo limites de jornada, períodos de descanso e mecanismos de controle. O art. 67-A delimita o campo de aplicação: motoristas de transporte rodoviário coletivo de passageiros e de transporte rodoviário de cargas. O art. 67-C, por sua vez, é o coração da matéria, fixando o limite máximo de direção contínua e os intervalos de descanso obrigatórios.

A regra central é a vedação de dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas, tanto para o transporte de passageiros quanto para o de cargas. Para o transporte de carga, o § 1º exige 30 minutos de descanso a cada 6 horas de condução, podendo ser fracionado, desde que não ultrapassadas 5 horas e meia contínuas. Para o transporte de passageiros, o § 1º-A exige 30 minutos de descanso a cada 4 horas. Além disso, o § 3º assegura 11 horas de descanso dentro de 24 horas, com mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro período.

O art. 67-E estabelece a responsabilidade do motorista profissional por controlar e registrar o tempo de condução, e o § 2º determina que esse controle será feito mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma do Contran. O § 8º do art. 67-C prevê que o Contran definirá as situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso, e o § 1º-A do art. 67-E isenta o motorista de penalidades quando ocorrer essa situação excepcional.

A distinção crucial que a questão explora é entre tempo de direção (apenas o período em que o condutor está efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino) e jornada de trabalho (que inclui outras atividades, como carregamento, descarregamento e esperas). O § 4º do art. 67-C define o tempo de direção de forma restritiva, e o § 5º define o início de viagem de forma ampla, incluindo as partidas nos dias subsequentes. A banca explora exatamente essa fronteira: quem confunde tempo de direção com jornada de trabalho erra a alternativa B, e quem não conhece a definição legal de início de viagem erra a alternativa C.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no limite de horas: a alternativa afirma que é vedado dirigir por mais de duas horas ininterruptas, mas o art. 67-C do CTB estabelece o limite de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas. A banca trocou o número para testar o conhecimento literal do dispositivo. O correto é:

O número "duas horas" não corresponde a nenhum limite legal específico para motoristas profissionais no CTB; é um distrator puro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde tempo de direção com jornada de trabalho. O art. 67-C, § 4º, do CTB define tempo de direção de forma restritiva:

A jornada de trabalho, por outro lado, é mais ampla e inclui outras atividades (carregamento, descarregamento, esperas, etc.), conforme a CLT. A alternativa diz "todo e qualquer período da jornada", o que contraria a definição legal restritiva.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o conceito legal de início de viagem previsto no art. 67-C, § 5º, do CTB:

A alternativa C espelha todos os elementos: partida na ida ou no retorno, com ou sem carga, e continuação nos dias subsequentes até o destino. É a literalidade da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa restringe o controle do tempo de direção a um único meio (formulário próprio, preenchido mensalmente), mas o art. 67-E, § 2º, do CTB prevê múltiplos meios:

O controle não é exclusivo por formulário mensal; a lei permite o registrador instantâneo, diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo e meios eletrônicos. A alternativa erra tanto na exclusividade quanto na periodicidade mensal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa nega que a indisponibilidade de pontos de parada e descanso constitua situação excepcional de inobservância justificada, mas o art. 67-C, § 8º, do CTB expressamente prevê essa hipótese:

Além disso, o art. 67-E, § 1º-A, isenta o motorista de penalidades nessa situação excepcional. A alternativa E inverte a regra, afirmando que não constitui situação excepcional quando a lei diz exatamente o contrário.

Gabarito: letra C — a única que reproduz fielmente o conceito legal de início de viagem do art. 67-C, § 5º, do CTB.