Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Estadual nº 4.134/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do MPE MS — INSTITUTO AOCP 2023
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Estadual nº 4.134/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do MPE MS
- Código
- qa490242
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE MS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 4.134/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
- AO servidor poderá ocupar, durante o período do estágio probatório, cargo em comissão, desde que exercido em órgão do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
- BAs funções de confiança são privativas de servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual.
- CÉ vedado o desempenho de atribuições diversas daquelas fixadas para o cargo no qual o servidor foi aprovado, inclusive nos casos de readaptação.
- DO adicional por tempo de serviço é devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, incidente sobre o vencimento-base do cargo efetivo.
- EA diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.