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Questão de Legislação e Ética Profissional — Resolução CAU nº 28/2012 - Registro e Sobre a Alteração e a Baixa de Registro de PJ — FUNDATEC 2023

Legislação e Ética ProfissionalResolução CAU nº 28/2012 - Registro e Sobre a Alteração e a Baixa de Registro de PJ
Código
qa490623
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU RS
Ano
2023
Cargo
Sup Tec ( )

De acordo com a Resolução CAU/BR nº 28 que dispõe sobre o registro e sobre a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo, é correto afirmar que:

  1. AFicam obrigadas ao registro nos CAU dos Estados e do Distrito Federal apenas as pessoas jurídicas que tenham por objetivo o exercício de atividades profissionais privativas de arquitetos e urbanistas não compartilhadas com outras áreas profissionais.
  2. BSe a direção da empresa não for constituída majoritariamente por arquitetos e urbanistas, é permitido o uso das expressões “arquitetura” e “urbanismo” apenas no nome fantasia, ficando vetado o uso dessas expressões na razão social.
  3. CTodos os arquitetos e urbanistas, regularmente registrados no CAU, devem constituir-se em pessoa jurídica para exercer suas atividades profissionais.
  4. DPara a validação do RRT de Cargo e Função será necessária a comprovação de vínculo entre o responsável técnico e a pessoa jurídica, por meio de contrato social, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou contrato de prestação de serviços e, se for o caso, observância do salário mínimo profissional.
  5. EPara fins de registro no CAU, não é permitido ao arquiteto e urbanista exercer responsabilidade técnica, simultaneamente, por mais de uma pessoa jurídica.
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GabaritoD — Para a validação do RRT de Cargo e Função será necessária a comprovação de vínculo entre o responsável técnico e a pessoa jurídica, por meio de contrato social, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou contrato de prestação de serviços e, se for o caso, observância do salário mínimo profissional.

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