Questão de Legislação de Trânsito — Da Habilitação (arts. 140 a 160 da Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2023

Requisitos para habilitação (CTB, art. 140)

Gabarito: letra E. O art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) exige, para a habilitação, que o condutor seja penalmente imputável, saiba ler e escrever e possua Carteira de Identidade ou equivalente — exatamente o que a alternativa E reproduz. As demais alternativas ou inventam requisitos (conhecimentos de mecânica, ensino médio) ou os apresentam de forma incompleta (maior de 18 anos apenas).

O art. 140 do CTB é o dispositivo que inaugura o Capítulo sobre Habilitação e estabelece os requisitos mínimos para que alguém possa se submeter aos exames de habilitação. A leitura atenta do caput mostra que a habilitação é apurada por meio de exames realizados no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, e o condutor deve preencher os requisitos listados nos incisos. Esses requisitos são cumulativos — todos devem ser preenchidos — e não há outros requisitos no art. 140 além dos três incisos.

A razão de ser desses requisitos é garantir que o candidato tenha capacidade mínima de compreender as normas de trânsito (saber ler e escrever), seja responsável por seus atos (ser penalmente imputável) e possa ser identificado (possuir documento de identidade). Não se exige, nesse artigo, qualquer conhecimento técnico de mecânica, nem escolaridade mínima, nem idade específica — a idade mínima de 18 anos está prevista em outro dispositivo (art. 141, § 1º, do CTB), e a exigência de escolaridade não existe para a habilitação comum.

A banca explora a confusão entre os requisitos do art. 140 e as condições específicas de outras categorias ou de outros artigos. Por exemplo, a idade mínima de 18 anos é requisito geral (art. 141, § 1º), mas não está no art. 140; a exigência de ensino médio não existe para a habilitação comum; e conhecimentos de mecânica não são cobrados em nenhum dispositivo. A alternativa E é a única que reproduz fielmente os três incisos do art. 140.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é necessário ter conhecimentos avançados em mecânica de automóveis. Isso não consta no art. 140 do CTB, nem em qualquer outro dispositivo de habilitação. O exame teórico-técnico cobra legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros e meio ambiente, mas não mecânica avançada. A banca inventa um requisito que não existe para confundir o candidato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que basta ser maior de 18 anos. A idade mínima de 18 anos é requisito geral (art. 141, § 1º, do CTB), mas não é o único — o art. 140 exige também ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir Carteira de Identidade. A alternativa apresenta um requisito verdadeiro, mas de forma incompleta, o que a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é necessário possuir CNH de categoria diferente da desejada. Isso é absurdo: para obter a primeira habilitação, o candidato não possui CNH alguma. O que existe é a exigência de categorias anteriores para mudanças de categoria (ex.: para a categoria D, estar habilitado há pelo menos 2 anos na B), mas isso não é requisito do art. 140. A banca troca o requisito de mudança de categoria pelo requisito inicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que é necessário ter concluído o ensino médio. Não há exigência de escolaridade mínima para a habilitação comum no CTB. O que se exige é saber ler e escrever (art. 140, II), que é um requisito de alfabetização básica, não de conclusão de ensino médio. A banca eleva o requisito de alfabetização para um nível de escolaridade que não é exigido.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os três requisitos do art. 140 do CTB: ser penalmente imputável (inciso I), saber ler e escrever (inciso II) e possuir Carteira de Identidade ou equivalente (inciso III). Esses são os requisitos cumulativos que o condutor deve preencher para se submeter aos exames de habilitação. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto legal.

Gabarito: letra E