Questão de Legislação de Trânsito — Das Penalidades (arts. 256 a 268-A da Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2023

Responsabilidade pelas infrações de trânsito (art. 257 do CTB)

Gabarito: letra A. O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) é expresso: ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa A reproduz exatamente o sujeito ali indicado.

O art. 257 do CTB estabelece quem são os sujeitos passivos das penalidades de trânsito: condutor, proprietário, embarcador e transportador. A regra geral é que a penalidade recai sobre quem praticou a infração — o condutor —, mas o próprio artigo distribui responsabilidades específicas a cada um desses sujeitos, conforme a natureza da obrigação descumprida. Essa distribuição é o coração do dispositivo e o que a banca explora.

A lógica do legislador é simples: quem dirige responde pelos atos de direção; quem é dono do veículo responde pelas obrigações de manutenção, regularização e habilitação; quem embarca ou transporta carga responde pelo excesso de peso. Cada sujeito responde pelo que está sob seu controle. É por isso que o § 3º é tão direto: a direção do veículo é ato do condutor, logo, a infração decorrente desse ato é de sua responsabilidade.

Na prática, imagine que um motorista avance um sinal vermelho. A infração decorre de um ato praticado na direção do veículo — logo, a responsabilidade é do condutor, não do proprietário (que pode nem estar no veículo). Já se o veículo estiver com o licenciamento atrasado, a responsabilidade é do proprietário, pois se trata de obrigação de regularização do veículo, não de ato de direção. Essa distinção é o critério que separa as alternativas.

A pegadinha da banca aqui é tentar confundir o candidato com os demais sujeitos do caput do art. 257. O proprietário, o embarcador e o transportador têm responsabilidades próprias, mas não pelos atos de direção. A alternativa E, por sua vez, mistura o caput com o § 3º: as "pessoas expressamente mencionadas" são a exceção do caput, não a regra do § 3º. Guarde a fronteira: ato de direção = condutor; obrigação do veículo = proprietário; excesso de peso = embarcador/transportador.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o teor do art. 257, § 3º, do CTB: a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo é do condutor. É a literalidade do dispositivo, sem qualquer acréscimo ou supressão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui ao proprietário a responsabilidade pelos atos de direção, o que contraria o § 3º. O proprietário responde, nos termos do § 2º, pelas infrações referentes à regularização do veículo, conservação, características, habilitação dos condutores e outras obrigações que lhe cabem — mas não pelos atos de direção, que são do condutor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O embarcador é responsável, conforme o § 4º, pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando for o único remetente e o peso declarado for inferior ao aferido. Não há qualquer previsão de responsabilidade do embarcador por atos praticados na direção do veículo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O transportador responde, nos termos do § 5º, pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total. Sua responsabilidade é vinculada ao transporte de carga, não à direção do veículo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa confunde a regra do § 3º com a ressalva do caput do art. 257. As "pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas" no Código são a exceção à regra geral de que as penalidades serão impostas ao condutor, proprietário, embarcador e transportador — não o sujeito responsável pelos atos de direção. O § 3º é específico e não comporta essa generalização.

Gabarito: letra A