Questão de Legislação de Trânsito — Da Sinalização de Trânsito (arts. 80 a 90 da Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2023

Sinalização de trânsito no CTB (arts. 80 a 90)

Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta porque afirma ser permitido afixar publicidade, inscrições, legendas e símbolos sobre a sinalização de trânsito, quando o art. 82 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) expressamente proíbe essa conduta. Todas as demais alternativas reproduzem corretamente o teor dos arts. 80, 81, 84 e 86 do CTB.

A sinalização de trânsito é o conjunto de sinais, dispositivos e elementos colocados nas vias para orientar, advertir e regulamentar a circulação de veículos e pedestres, garantindo segurança e fluidez. O CTB dedica o Capítulo VII (arts. 80 a 90) a esse tema, estabelecendo regras sobre a colocação, a proibição de elementos que interfiram na visibilidade e a responsabilidade pela implantação.

O art. 80 estabelece a regra geral: a sinalização deve ser colocada sempre que necessário, vedada a utilização de qualquer outra que não a prevista no Código e em legislação complementar. Isso significa que a sinalização é padronizada e não pode ser criada arbitrariamente. O § 1º exige que seja perfeitamente visível e legível, e o § 2º permite, excepcionalmente, que o órgão máximo executivo de trânsito da União autorize, em caráter experimental, sinalização não prevista no Código.

O art. 81 proíbe colocar, nas vias públicas e imóveis, luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização ou comprometer a segurança. Já o art. 82 é mais específico: proíbe afixar sobre a sinalização e seus suportes, ou junto a eles, qualquer publicidade, inscrição, legenda ou símbolo que não se relacione com a mensagem da sinalização. A diferença é sutil, mas importante: o art. 81 trata de elementos nas vias em geral; o art. 82 trata especificamente de elementos sobre a sinalização.

O art. 84 dá ao órgão de trânsito com circunscrição sobre a via o poder de retirar ou determinar a retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização, com ônus para quem o colocou. E o art. 86 exige que locais como postos de gasolina, oficinas, estacionamentos e garagens de uso coletivo tenham entradas e saídas identificadas na forma regulamentada pelo CONTRAN.

A pegadinha desta questão está na inversão do verbo: a alternativa C troca a proibição do art. 82 por uma permissão. O candidato que não conhece o texto literal do dispositivo pode ser induzido a marcar uma alternativa correta, quando a banca pede justamente a incorreta.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz fielmente o caput do art. 80 do CTB, que determina a colocação de sinalização prevista no Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra. A palavra "vedada" é o núcleo da regra: não se pode usar sinalização fora do padrão legal.

Alternativa B — ✅ Correta

Transcreve o art. 81 do CTB, que proíbe colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito. A alternativa está correta porque reflete exatamente a proibição legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa C é a incorreta porque inverte a proibição do art. 82 do CTB. A lei proíbe afixar sobre a sinalização e seus suportes, ou junto a ambos, qualquer publicidade, inscrição, legenda ou símbolo que não se relacione com a mensagem da sinalização. A alternativa afirma que é permitido, o que contraria frontalmente o dispositivo.

A pegadinha está na troca do verbo "proibido" por "permitido". O candidato que lê a alternativa com atenção percebe a inversão, mas quem está sob pressão de tempo pode marcar uma alternativa correta, quando a banca pede a incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o art. 84 do CTB, que autoriza o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via a retirar ou determinar a retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização e a segurança, com ônus para quem o colocou. A alternativa está correta.

Alternativa E — ✅ Correta

Transcreve o art. 86 do CTB, que exige que os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo tenham entradas e saídas identificadas na forma regulamentada pelo CONTRAN. A alternativa está correta.

Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta, pois contraria o art. 82 do CTB.