Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — Quadrix 2023

Infração de trânsito: farol desregulado ou facho de luz alta

❌ ERRADO. Segundo o art. 223 do CTB, transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor constitui infração de natureza grave, com penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização — e não infração leve sujeita a advertência, como afirma o enunciado.

O Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações em quatro categorias, conforme o art. 258: leves, médias, graves e gravíssimas. Cada infração tem sua natureza definida no próprio artigo que a descreve, e a banca explora justamente a confusão entre infrações parecidas que têm gravidades diferentes. O caso do enunciado é um exemplo clássico: o art. 223 trata do farol desregulado ou do facho de luz alta que perturba a visão de outro condutor, enquanto o art. 224 trata do uso do facho de luz alta em vias providas de iluminação pública — este sim é infração leve. A pegadinha está em trocar a gravidade de uma pela outra.

Vejamos o dispositivo que decide a questão:

A conduta descrita no enunciado — "transitar com o farol desajustado ou com o facho de luz em intensidade elevada, de modo a prejudicar a visão de outro condutor" — corresponde exatamente ao art. 223. Portanto, a natureza é grave, e a penalidade é multa, não advertência. A advertência por escrito é uma penalidade prevista no art. 267 do CTB, aplicável apenas a infrações de natureza leve ou média, quando o infrator não for reincidente na mesma infração nos últimos doze meses. Como a infração do art. 223 é grave, a advertência não se aplica.

Para fixar a distinção, compare as duas infrações que a banca costuma confundir:

A diferença essencial: no art. 223, o facho de luz alta efetivamente perturba a visão de outro condutor — há um resultado concreto de prejuízo a terceiro. No art. 224, basta o uso do facho de luz alta em via iluminada, independentemente de perturbar alguém. Essa distinção é o critério que separa a infração grave da leve, e é exatamente nela que a questão se resolve.

Item — ❌ Errado

O enunciado afirma que a conduta constitui infração de natureza leve, sujeita a advertência verbal e(ou) escrita. Isso está errado por dois motivos: (1) a natureza é grave, conforme o art. 223 do CTB, e não leve; (2) a penalidade é multa, com medida administrativa de retenção do veículo para regularização, e não advertência. A advertência por escrito só é cabível para infrações leves ou médias, na forma do art. 267 do CTB, o que não é o caso. A banca trocou a gravidade da infração do art. 223 pela do art. 224, que trata de situação diversa (uso do facho de luz alta em via iluminada, sem perturbar ninguém).

Gabarito: letra E (Errado).