Questão de Legislação de Trânsito — Resolução CONTRAN nº 927/2022 - Exame de Aptidão, Avaliação Psicológica e Credenciamento — Quadrix 2023

Resultados da perícia psicológica no contexto do trânsito

Gabarito: letra D. A Resolução CONTRAN nº 927/2022 estabelece que a avaliação psicológica para habilitação pode resultar em apenas três conclusões: apto, inapto temporário ou inapto — não existe a figura do "apto com restrição" nem do "apto com validade" para o resultado psicológico, sendo essa a distinção central que a questão explora.

A avaliação psicológica é uma das etapas obrigatórias do processo de habilitação, conforme previsto no art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige que o candidato se submeta a exames de aptidão física e mental e à avaliação psicológica, realizados por profissionais com titulação de especialista nas respectivas áreas. A Resolução CONTRAN nº 927/2022, que disciplina especificamente o exame de aptidão, a avaliação psicológica e o credenciamento dos profissionais, define os resultados possíveis dessa avaliação.

O ponto crucial é que a avaliação psicológica, diferentemente do exame de aptidão física e mental, não admite a conclusão de "apto com restrição". Isso ocorre porque as restrições no processo de habilitação (como a obrigatoriedade de uso de lentes corretivas ou adaptações veiculares) são tipicamente associadas a condições físicas, não a condições psicológicas. A avaliação psicológica verifica características de personalidade, cognitivas e emocionais que, se comprometidas, tornam o candidato inapto — seja de forma temporária (quando há possibilidade de reavaliação após tratamento ou acompanhamento) ou definitiva (quando a condição é permanente e impede a condução segura).

Na prática, o fluxo é simples: o psicólogo perito examinador aplica os instrumentos de avaliação e conclui por um dos três resultados. Se o candidato é considerado apto, segue para as demais etapas do processo de habilitação. Se inapto temporário, poderá se submeter a nova avaliação após o prazo estabelecido. Se inapto, fica impedido de obter a habilitação, podendo, em tese, buscar reavaliação em momento futuro se houver mudança nas condições que motivaram a conclusão.

A pegadinha da banca está em inserir alternativas com quatro resultados, incluindo "apto com restrição" e "apto com validade", que são conclusões típicas do exame de aptidão física e mental — não da avaliação psicológica. O candidato que confunde os dois exames acaba marcando uma alternativa com quatro itens, quando a correta tem apenas três.

Guarde essa fronteira: avaliação psicológica = 3 resultados (apto, inapto temporário, inapto); exame de aptidão física e mental = pode incluir restrições. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "apto com restrição" como resultado da avaliação psicológica. Esse é o erro central: a restrição é uma conclusão própria do exame de aptidão física e mental (como a exigência de uso de lentes corretivas), não da avaliação psicológica. A Resolução CONTRAN nº 927/2022 não prevê essa hipótese para o resultado psicológico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta "apto com validade" como resultado da avaliação psicológica. Esse termo não existe na regulamentação — a validade é uma característica do exame (que tem prazo de renovação), não um resultado. Além disso, mantém o erro de incluir quatro resultados, quando a avaliação psicológica admite apenas três.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Traz "apto temporário" como resultado, o que é uma distorção do termo correto. A regulamentação prevê "inapto temporário" — ou seja, a temporariedade se aplica à inaptidão, não à aptidão. O candidato apto é apto, sem qualificação temporal; o que pode ser temporário é o impedimento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta exatamente os três resultados previstos na Resolução CONTRAN nº 927/2022 para a avaliação psicológica: apto, inapto temporário e inapto. É a única alternativa que reflete corretamente o rol fechado de conclusões possíveis, sem inserir a figura da restrição ou da validade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui "pendente" como resultado da avaliação psicológica, termo que não existe na regulamentação. O resultado "pendente" não é uma conclusão da perícia psicológica — o psicólogo perito examinador deve concluir por apto, inapto temporário ou inapto, sem a possibilidade de deixar o resultado em aberto.

Gabarito: letra D