Questão de Legislação de Trânsito — Resolução CONTRAN nº 927/2022 - Exame de Aptidão, Avaliação Psicológica e Credenciamento — Quadrix 2023

Junta psicológica e recursal na Resolução CONTRAN nº 927/2022

Gabarito: letra C. A alternativa incorreta é a que afirma caber recurso ao CETRAN ou CONTRANDIFE "independentemente do resultado da junta psicológica". Na verdade, o recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) é cabível apenas quando a junta psicológica mantiver a inaptidão do candidato — ou seja, o direito de recorrer não é incondicional, mas depende do resultado desfavorável da revisão. As demais alternativas (A, B, D e E) estão corretas conforme a Resolução CONTRAN nº 927/2022.

A Resolução CONTRAN nº 927/2022 disciplina o Exame de Aptidão Física e Mental, a Avaliação Psicológica e o credenciamento dos profissionais envolvidos no processo de habilitação. Ela estabelece um sistema de revisão e recurso em duas etapas: primeiro, a junta psicológica (revisão da avaliação psicológica) e, depois, o recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE (revisão do resultado da junta). É fundamental compreender essa sequência para não confundir os institutos e os respectivos prazos.

A junta psicológica é instaurada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, a pedido do candidato, no prazo de 30 dias contados do conhecimento do resultado da avaliação psicológica. Ela é composta por três psicólogos e deve proferir seu resultado também no prazo de 30 dias, contados da data de sua designação. Já o recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE é a segunda instância administrativa, cabível no prazo de 30 dias contados do conhecimento do resultado da junta psicológica — mas somente quando a junta mantiver a inaptidão do candidato. Se a junta considerar o candidato apto, não há o que recorrer, pois o resultado já lhe foi favorável.

A lógica do sistema é proteger o candidato: a avaliação psicológica inicial pode conter erro, e por isso existe a possibilidade de revisão por uma junta de três psicólogos. Se essa revisão confirmar a inaptidão, o candidato ainda pode recorrer ao conselho de trânsito, que é a instância máxima na esfera administrativa. O recurso, portanto, é uma garantia do candidato contra um resultado desfavorável, e não um direito absoluto e incondicional.

A pegadinha da banca está exatamente na palavra "independentemente": a alternativa C sugere que o recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE pode ser interposto sempre, qualquer que seja o resultado da junta. Isso é incorreto, pois o recurso só faz sentido (e só é cabível) quando o resultado da junta é desfavorável ao candidato. Guarde essa distinção: junta psicológica = revisão da avaliação; recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE = revisão do resultado da junta, condicionada à manutenção da inaptidão.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa A está correta. A revisão da avaliação psicológica ocorre por meio da instauração de junta psicológica, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, e a junta é constituída por três psicólogos. Isso está em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 927/2022, que prevê a composição da junta com três profissionais da psicologia.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa B está correta. O candidato pode requerer a instauração da junta psicológica independentemente do resultado da avaliação psicológica, no prazo de 30 dias contados de seu conhecimento. Ou seja, mesmo que tenha sido considerado apto, o candidato pode pedir a revisão — o que reforça a garantia de ampla defesa. O prazo de 30 dias é contado da ciência do resultado.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa C é a incorreta, pois condiciona o recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE de forma errada. O recurso não cabe "independentemente do resultado da junta psicológica". Ele é cabível apenas quando a junta mantiver a inaptidão do candidato. Se a junta considerar o candidato apto, não há interesse recursal. O prazo de 30 dias, contados do conhecimento do resultado da revisão, está correto, mas a condição de cabimento está errada — é aí que mora a pegadinha.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa D está correta. As juntas psicológicas devem proferir o resultado no prazo de 30 dias, contados da data de sua designação. Esse prazo é uma garantia de celeridade processual, evitando que o candidato fique indefinidamente aguardando a decisão da junta.

Alternativa E — ✅ Correta

A alternativa E está correta. A "Junta Especial de Saúde" deve ser constituída por, no mínimo, três psicólogos. Essa é a composição mínima exigida pela Resolução CONTRAN nº 927/2022 para a junta que revisa a avaliação psicológica. A alternativa usa a nomenclatura "Junta Especial de Saúde", que é a mesma junta psicológica, apenas com outra denominação.

Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta, pois o recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE não é incondicional, mas depende da manutenção da inaptidão pela junta psicológica.