Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — IGEDUC 2023

Ultrapassagem pela direita de veículo de transporte coletivo ou de escolares

Gabarito: ERRADO. A conduta descrita no enunciado — ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre — é infração gravíssima, e não média, conforme o art. 200 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A penalidade é multa, mas a natureza da infração é o ponto central que torna a assertiva incorreta.

O Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações em quatro categorias, conforme o art. 258: leves, médias, graves e gravíssimas. Cada categoria tem uma pontuação específica no prontuário do condutor, conforme o art. 259: infrações leves valem 3 pontos, médias 4 pontos, graves 5 pontos e gravíssimas 7 pontos. A banca, ao afirmar que a infração é média com 4 pontos, tenta confundir o candidato, pois a ultrapassagem pela direita de veículo de transporte coletivo ou de escolares parado para embarque ou desembarque é uma das infrações mais severas do CTB, justamente pelo risco que representa aos pedestres que estão embarcando ou desembarcando.

A lógica por trás da gravidade máxima é a proteção ao pedestre. Quando um veículo de transporte coletivo ou de escolares está parado para embarque ou desembarque, há grande probabilidade de pedestres estarem atravessando a via ou se aproximando do veículo. Ultrapassar pela direita nessa situação coloca em risco direto a vida dessas pessoas. Por isso, o legislador optou por tratar a conduta como gravíssima, com penalidade de multa, sem previsão de medida administrativa específica no artigo.

É importante distinguir essa infração da ultrapassagem pela direita em geral, prevista no art. 199 do CTB. No art. 199, a ultrapassagem pela direita é infração média, com penalidade de multa, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda. A diferença crucial é o elemento "veículo de transporte coletivo ou de escolares parado para embarque ou desembarque": quando presente, a infração se agrava para gravíssima, pois o risco ao pedestre é iminente.

A pegadinha desta questão é exatamente essa: a banca descreve a conduta do art. 200 (gravíssima) mas atribui a ela a natureza e a pontuação de uma infração média (4 pontos). O candidato que conhece apenas o art. 199 (ultrapassagem pela direita em geral = média) pode ser induzido a marcar "Certo", mas a presença do veículo de transporte coletivo ou de escolares parado para embarque ou desembarque muda completamente o enquadramento.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que a conduta é infração média com 4 pontos. Isso está incorreto. O art. 200 do CTB classifica a ultrapassagem pela direita de veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque, como infração gravíssima, com penalidade de multa. A pontuação para infrações gravíssimas é de 7 pontos, conforme o art. 259 do CTB, e não 4 pontos como afirmado. A banca trocou a natureza da infração (gravíssima por média) e, consequentemente, a pontuação (7 por 4 pontos).

Gabarito: ERRADO