Questão de Legislação de Trânsito — Do Licenciamento (arts. 130 e 135 da Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2023

Licenciamento anual de veículos (CTB, art. 130)

Gabarito: letra C. O art. 130 do CTB impõe o licenciamento anual a todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, mas o § 1º do mesmo artigo abre a única exceção expressa: veículo de uso bélico. As demais alternativas (transporte público, escolar, uso do Presidente) não estão isentas do licenciamento — todas precisam do Certificado de Licenciamento Anual para circular.

O licenciamento anual é a confirmação periódica de que o veículo está regular para transitar: tributos quitados, multas pagas e inspeções aprovadas. Ele se renova todo ano, no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde o veículo está registrado. A regra geral é ampla — alcança praticamente todos os veículos — e a exceção é restrita: apenas os veículos de uso bélico ficam de fora, por razões óbvias de soberania e segurança nacional (não faz sentido um tanque de guerra depender de licenciamento civil para se deslocar).

A banca explora exatamente a literalidade do § 1º: quem decora apenas o caput do art. 130 pode achar que todos os veículos se sujeitam ao licenciamento, mas a exceção do uso bélico é o ponto que decide a questão. Note que a alternativa "Veículos de bélgico" (letra A) é um distrator absurdo — não existe essa categoria no CTB; provavelmente uma tentativa de confundir com "veículo bélico", mas grafada de forma incorreta. Já as letras B, D e E tratam de veículos que, embora tenham regimes especiais em outros aspectos (como prioridade de passagem ou isenções fiscais), não estão dispensados do licenciamento anual.

Para fixar: a exceção do art. 130, § 1º, é a única hipótese de dispensa do licenciamento prevista no capítulo. Veículos de transporte público, escolares e de autoridades (inclusive do Presidente da República) precisam do licenciamento normalmente — o que muda é apenas a categoria de registro ou eventuais prerrogativas de circulação, nunca a obrigação de licenciar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Veículos de bélgico" não é uma categoria prevista no CTB. O termo correto seria "veículo de uso bélico", que é justamente a exceção do art. 130, § 1º. A grafia "bélgico" (referente à Bélgica) é um distrator para confundir o candidato que leu rápido e associou a palavra a "bélico". Como não existe essa classificação, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Veículos de transporte público não estão isentos do licenciamento. Pelo contrário: o art. 135 do CTB exige que veículos de aluguel destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros estejam devidamente autorizados pelo poder público concedente para registro, licenciamento e emplacamento. Ou seja, além do licenciamento comum, há uma autorização específica — a obrigação é maior, não menor.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a exceção expressa do art. 130, § 1º: "O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico". Veículos militares de uso bélico não precisam do licenciamento anual pelo órgão executivo de trânsito estadual. É a única hipótese de dispensa prevista no capítulo do licenciamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Veículos escolares não são exceção ao licenciamento. Pelo contrário, o transporte escolar tem regras ainda mais rígidas: o art. 136 do CTB exige, entre outros requisitos, registro como veículo de passageiros, inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e do estado de conservação, e equipamentos como cintos de segurança e lanternas de emergência. O licenciamento anual é obrigatório e a fiscalização é intensa justamente por transportar crianças.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Veículos de uso do Presidente da República não estão dispensados do licenciamento. O CTB prevê prerrogativas de circulação para veículos oficiais (art. 29, § 3º), como prioridade de passagem quando em serviço de urgência e devidamente identificados, mas isso não elimina a obrigação de licenciar. O veículo presidencial precisa do Certificado de Licenciamento Anual como qualquer outro — a diferença está apenas na categoria de registro (oficial) e nas prerrogativas de trânsito.

Gabarito: letra C — a única exceção ao licenciamento anual do art. 130 do CTB é o veículo de uso bélico (§ 1º).