Questão de Legislação de Trânsito — Do Registro de Veículos (arts. 120 e 129-B da Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2023

Registro, licenciamento e emplacamento de bicicletas motorizadas (CTB)

Gabarito: letra A. O art. 134-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina que o Contran especificará as bicicletas motorizadas e equiparados não sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias. A alternativa correta é a que reproduz exatamente o termo legal "bicicletas motorizadas".

O dispositivo foi incluído pela Lei nº 14.071/2020 e representa uma exceção à regra geral do art. 130 do CTB, que exige licenciamento anual para todo veículo automotor. A lógica da norma é simples: certos veículos de baixa potência, como as bicicletas motorizadas, não precisam passar pelo mesmo processo burocrático de registro, licenciamento e emplacamento que os automóveis e motocicletas, justamente por suas características de mobilidade urbana leve e sustentável.

A regulamentação complementar veio com a Resolução CONTRAN nº 996/2023, que em seu art. 12 estendeu a dispensa às bicicletas elétricas e aos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. Isso significa que a norma não se limita às bicicletas com motor a combustão, mas abrange também as versões elétricas e outros equipamentos de mobilidade urbana, desde que atendam aos requisitos técnicos definidos pelo Contran.

A pegadinha da questão está na distinção entre os veículos que a lei expressamente dispensou e aqueles que continuam sujeitos ao registro e licenciamento. Triciclos, motocicletas e carros elétricos são veículos automotores convencionais que não foram contemplados pela dispensa do art. 134-A. Os scooters elétricos, embora sejam equipamentos de mobilidade individual, não são mencionados no dispositivo legal — a norma fala em "bicicletas motorizadas e equiparados", e a regulamentação do Contran especificou quais são esses equiparados.

Guarde o termo exato da lei: "bicicletas motorizadas" — é essa a expressão que preenche a lacuna e que a banca cobra na literalidade do art. 134-A.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 134-A do CTB, que determina que o Contran especificará as bicicletas motorizadas e equiparados não sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento. A literalidade do dispositivo é a fonte direta da resposta:

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os triciclos são veículos automotores de três rodas que não foram contemplados pela dispensa do art. 134-A. Pela classificação do CTB, triciclos se enquadram como veículos automotores convencionais e, portanto, permanecem sujeitos ao registro, licenciamento e emplacamento, conforme a regra geral do art. 130.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os carros elétricos são veículos automotores de quatro rodas, sujeitos integralmente ao registro, licenciamento e emplacamento. A dispensa do art. 134-A não se aplica a eles, pois a norma se refere especificamente a bicicletas motorizadas e equiparados — categoria que não inclui automóveis, ainda que movidos a energia elétrica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As motocicletas são veículos automotores de duas rodas que exigem registro, licenciamento e emplacamento, além de habilitação na categoria A. A dispensa do art. 134-A não as alcança — a norma trata apenas de bicicletas motorizadas, que são veículos de menor porte e potência, com características distintas das motocicletas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os scooters elétricos, embora sejam equipamentos de mobilidade individual, não são mencionados no art. 134-A do CTB. A norma fala em "bicicletas motorizadas e equiparados", e a Resolução CONTRAN nº 996/2023 especificou os equiparados como as bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos — mas o termo legal que preenche a lacuna é "bicicletas motorizadas", não "scooters elétricos".

Gabarito: letra A — as bicicletas motorizadas.