Questão de Legislação de Trânsito — Da Habilitação (arts. 140 a 160 da Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2023

Habilitação para conduzir veículo automotor (CTB, art. 140)

Gabarito: letra C. O art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) exige, para a habilitação, que o condutor seja penalmente imputável, saiba ler e escrever e possua Carteira de Identidade ou equivalente — exatamente o que a alternativa C reproduz. As demais alternativas erram ao inverter a imputabilidade penal, trocar a conjunção "e" por "ou", fixar idade mínima de 21 anos ou acrescentar requisitos inexistentes no dispositivo.

O art. 140 do CTB é a norma central da habilitação de condutores. Ele estabelece que a aptidão para dirigir será apurada por meio de exames realizados no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, e lista os requisitos que o condutor deve preencher. Esses requisitos são cumulativos — todos devem estar presentes — e taxativos, ou seja, não podem ser ampliados por outras normas sem previsão legal.

A lógica do dispositivo é garantir que o candidato tenha capacidade de compreender as normas de trânsito (saber ler e escrever), responsabilidade penal (ser imputável) e identidade civil (possuir documento de identificação). A imputabilidade penal, por exemplo, está ligada à capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento — quem é inimputável (como menores de 18 anos) não pode ser responsabilizado criminalmente e, por isso, não pode obter habilitação.

Na prática, o processo de habilitação começa com a abertura do processo no órgão executivo de trânsito, momento em que o candidato deve comprovar o preenchimento desses requisitos. Depois, ele passa por avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental, curso teórico-técnico, exame teórico-técnico, curso de prática de direção veicular e exame de prática de direção veicular, nesta ordem. A idade mínima de 18 anos, embora seja um requisito prático, não está no art. 140 — ela decorre da imputabilidade penal, já que o Código Penal considera inimputável o menor de 18 anos.

A pegadinha clássica da banca neste tema é inverter a imputabilidade penal (trocar "imputável" por "inimputável") ou trocar a conjunção "e" por "ou" no requisito de saber ler e escrever. O art. 140 exige que o candidato saiba ler e escrever — as duas habilidades — e não apenas uma delas. Além disso, a idade mínima de 21 anos não é requisito geral de habilitação; ela aparece apenas para categorias específicas, como a condução de veículos de transporte escolar (art. 138, I).

Guarde a tríade do art. 140: imputabilidade penal + saber ler e escrever + Carteira de Identidade ou equivalente. É exatamente nesses três elementos que as alternativas se dividem — qualquer variação de termo (inimputável, "ou", idade, CPF) torna a alternativa incorreta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte o requisito do inciso I: exige que o candidato seja penalmente inimputável, quando o art. 140, I, exige exatamente o oposto — ser penalmente imputável. A imputabilidade é a capacidade de responder penalmente pelos próprios atos; quem é inimputável (menor de 18 anos, por exemplo) não pode ser habilitado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra em dois pontos: (1) fixa idade mínima de 21 anos, que não é requisito geral do art. 140 — a idade mínima de 18 anos decorre da imputabilidade penal, mas não está no dispositivo; (2) troca a conjunção "e" por "ou" no requisito de saber ler e escrever, quando o art. 140, II, exige saber ler e escrever — as duas habilidades cumulativamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os três requisitos do art. 140: ser penalmente imputável (inciso I), saber ler e escrever (inciso II) e possuir Carteira de Identidade ou equivalente (inciso III). É a transcrição literal do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inventa requisitos que não existem no art. 140: "experiência prévia como motorista" e "antecedentes criminais limpos" não são exigências legais para a habilitação. O dispositivo é taxativo — apenas os três incisos do art. 140 são exigidos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao trocar a conjunção "e" por "ou" no requisito de saber ler e escrever (o art. 140, II, exige saber ler e escrever, não "saber ler ou escrever") e ao acrescentar o CPF como requisito, que não consta do art. 140 — o dispositivo exige apenas "Carteira de Identidade ou equivalente".

Gabarito: letra C