Questão de Legislação de Trânsito — Do Licenciamento (arts. 130 e 135 da Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2023

Licenciamento de veículos e o Certificado de Licenciamento Anual (CTB, arts. 130 e 131)

Gabarito: letra C. A asserção I é verdadeira, pois reproduz o caput do art. 131 do CTB; a asserção II é falsa, pois o § 2º do mesmo artigo exige a quitação dos débitos independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas — ou seja, não se exige que o proprietário seja o responsável pelas infrações. A banca inverteu exatamente o critério legal.

O licenciamento anual é o ato pelo qual o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal autoriza o veículo a circular, renovando sua situação de regularidade a cada exercício. O art. 130 do CTB estabelece que todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. Esse licenciamento é comprovado pelo Certificado de Licenciamento Anual (CLA), documento que, nos termos do art. 131, é expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.

A regra central para esta questão está no § 2º do art. 131: o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Isso significa que a quitação é exigida em relação ao veículo, não em relação à pessoa do proprietário. A lógica é simples: o licenciamento é um ato vinculado à regularidade do veículo, e não à conduta do proprietário. Se o veículo tem multas pendentes, mesmo que o proprietário não tenha sido o autor das infrações, o licenciamento não será concedido. A responsabilidade pelas infrações é questão apartada, que se resolve em outro âmbito (quem deve pagar a multa, quem responde pela infração), mas a exigência de quitação para o licenciamento é objetiva e independe dessa discussão.

Na prática, imagine que João comprou um veículo usado que possui multas pendentes aplicadas ao antigo proprietário. Para licenciar o veículo, João precisará quitar esses débitos, ainda que não tenha sido ele o responsável pelas infrações. Isso porque a exigência do § 2º do art. 131 é vinculada ao veículo, e não à pessoa. A mesma lógica aparece no art. 128 do CTB, que veda a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. A distinção que importa é entre a responsabilidade pela infração (quem cometeu o ato) e a exigência de quitação para o licenciamento (que recai sobre o veículo, independentemente de quem seja o responsável).

A pegadinha da banca está exatamente aí: a asserção II condiciona o licenciamento à responsabilidade do proprietário pelas infrações, o que contraria o texto legal. O candidato que conhece a regra do § 2º do art. 131 percebe que a exigência é objetiva e não depende da responsabilidade. Guarde essa fronteira: licenciamento exige quitação dos débitos vinculados ao veículo, independentemente de quem seja o responsável pelas infrações — é nesse critério que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a asserção I é falsa e a II é verdadeira. A asserção I é verdadeira, pois reproduz o caput do art. 131 do CTB, que determina a expedição do Certificado de Licenciamento Anual ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, conforme modelo e especificações do Contran. A asserção II, por sua vez, é falsa, pois o § 2º do art. 131 exige a quitação dos débitos independentemente da responsabilidade pelas infrações. Portanto, a alternativa inverte completamente os valores das asserções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as asserções I e II são verdadeiras e que a II é um complemento da I. A asserção I é verdadeira, mas a II é falsa, pois condiciona o licenciamento à responsabilidade do proprietário pelas infrações, o que contraria o § 2º do art. 131, que exige a quitação dos débitos independentemente da responsabilidade. Como a II é falsa, a alternativa não pode estar correta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A asserção I é verdadeira, pois reproduz o caput do art. 131 do CTB, que determina a expedição do Certificado de Licenciamento Anual ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, conforme modelo e especificações do Contran. A asserção II é falsa, pois o § 2º do art. 131 exige a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. A banca trocou o critério legal: não se exige que o proprietário seja o responsável pelas infrações; a exigência é objetiva e vinculada ao veículo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as asserções I e II são falsas. A asserção I é verdadeira, pois reproduz o caput do art. 131 do CTB. A asserção II é falsa, mas a alternativa erra ao considerar a I como falsa. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as asserções I e II são verdadeiras, mas que a II não é um complemento da I. A asserção I é verdadeira, mas a II é falsa, pois condiciona o licenciamento à responsabilidade do proprietário pelas infrações, o que contraria o § 2º do art. 131. Como a II é falsa, a alternativa não pode estar correta.

Gabarito: letra C — a asserção I é verdadeira e a II é falsa.