Questão de Legislação de Trânsito — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997) — INSTITUTO AOCP 2023

Preferência de passagem em cruzamento não sinalizado (art. 29, III, CTB)

Gabarito: letra C. Quando veículos de fluxos que se cruzam se aproximam de local não sinalizado, a preferência é definida pela ordem legal do art. 29, III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997): primeiro, quem circula por rodovia (quando apenas um fluxo provém dela); segundo, quem circula por rotatória; e, nos demais casos, quem vem pela direita. A alternativa C reproduz exatamente a primeira hipótese legal.

O art. 29, III, do CTB estabelece uma hierarquia de preferência para cruzamentos sem sinalização. Essa hierarquia é taxativa e deve ser aplicada na ordem em que a lei a apresenta. A lógica por trás dela é a segurança e a fluidez: quem está em uma via de maior hierarquia (rodovia) ou em um fluxo contínuo (rotatória) tem prioridade, pois a interrupção brusca desses fluxos geraria mais risco. Nos demais casos, a regra da direita (quem vem pela direita do condutor) é um critério simples e previsível, que evita conflitos de decisão entre os condutores.

Na prática, imagine um cruzamento sem sinalização onde um veículo trafega por uma rodovia e outro por uma via local que a cruza. O veículo que está na rodovia tem preferência, pois seu fluxo é proveniente de via de maior categoria. Se ambos os fluxos fossem de vias locais, a preferência seria de quem viesse pela direita do condutor. A exceção à regra da direita ocorre justamente quando há rodovia ou rotatória envolvida.

A distinção que importa é entre a preferência em cruzamento não sinalizado (art. 29, III) e a responsabilidade pela segurança dos veículos menores (art. 29, § 2º). O porte do veículo não define preferência de passagem; ele define responsabilidade pela segurança dos menores. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que memoriza a regra da direita e esquece as exceções da rodovia e da rotatória, ou que confunde porte com preferência, erra a questão.

Guarde a ordem legal da preferência: rodovia → rotatória → direita. É exatamente nessa sequência que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a regra da rotatória. O art. 29, III, "b", do CTB estabelece que, no caso de rotatória, a preferência é de quem está circulando por ela, e não de quem não está. A alternativa troca o sujeito da preferência, fazendo o candidato acreditar que quem entra na rotatória tem prioridade, quando na verdade quem já está nela é que a tem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde preferência de passagem com responsabilidade pela segurança. O porte do veículo não é critério de preferência em cruzamento não sinalizado. O art. 29, § 2º, do CTB determina que os veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos menores, mas isso é uma regra de responsabilidade, não de preferência. A banca explora a confusão entre esses dois institutos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente a primeira hipótese do art. 29, III, "a", do CTB. Quando apenas um fluxo é proveniente de rodovia, a preferência é de quem está circulando por ela. É a regra de maior hierarquia entre as três hipóteses legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a regra da direita. O art. 29, III, "c", do CTB estabelece que, nos demais casos, a preferência é de quem vem pela direita do condutor, não pela esquerda. A alternativa troca o lado, uma pegadinha clássica para quem memoriza a regra sem atenção ao detalhe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de preferência para veículos de propulsão humana em cruzamento não sinalizado. A preferência é definida pela origem do fluxo (rodovia, rotatória) ou pela direção (direita), nunca pelo tipo de propulsão. A alternativa inventa um critério que não existe no art. 29, III, do CTB.

A regra de ouro para a prova: em cruzamento não sinalizado, a preferência segue a hierarquia do art. 29, III — quem vem de rodovia, quem está na rotatória, e, por último, quem vem pela direita. Porte, propulsão e lado esquerdo nunca definem preferência.

Gabarito: letra C